Lei Ordinária Nº 6.005 de 28/05/2010

Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil realizados no Estado. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica obrigatória a inserção de mensagens educativas sobre o uso das drogas e substâncias entorpecentes durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil realizados no Estado do Piauí.

Art. 2º A produção e o conteúdo do material educativo, bem como o controle e a fiscalização do cumprimento desta Lei ficam a cargo do órgão competente, a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Os realizadores dos eventos atingidos por esta Lei decidirão, dentro da programação, o momento em que as inserções deverão ser executadas.

Art. 4º As mensagens educativas de que trata o artigo 1º deverão ser apresentadas ao público em material escrito, oralmente ou em forma de vídeo, devendo ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo o recursos audiovisual a ser utilizado para cada tipo de evento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 28 de junho de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Fábio Novo (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 100 de 28/05/2010