Lei Ordinária Nº 6.008 de 28/05/2010

Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 5.713, de 18 de dezembro de 2007, para fixar o percentual mínimo de servidores para ocupar cargos em comissão. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5.713, de 18 de dezembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12. ....................................................................................................................
Parágrafo único. Os cargos em comissão terão denominações e atribuições fixadas por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e serão preenchidos com, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Ministério Público, exclusivamente para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 28 de maio de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 100 de 28/05/2010