Decreto Nº 14.190 de 28/04/2010

Dispõe sobre a centralização da Folha de Pagamento do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica centralizada na Secretaria Estadual de Administração a elaboração e execução da Folha de Pagamento de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.

Parágrafo Único Os órgãos que não cumprirem o disposto no caput deste artigo terão, de imediato, suspenso o pagamento da folha de pagamento de seus servidores e empregados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de abril de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 79 de 29/04/2010