Decreto Nº 14.188 de 28/04/2010

Enquadra os servidores da Secretaria da Saúde, admitidos a título de serviços prestados, anteriormente à Constituição Federal de 1988, nos cargos que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, o art. 130 da Lei Complementar nº 71, de 26 de julho de 2006, os arts. 19 e 20, da Lei Complementar Estadual nº 038, de 24 de março de 2004, e considerando o contido no Ofício nº 001/10-CEE, de 22 de março de 2010, da Comissão de Enquadramento e no Ofício nº 21.000-614/2010/GAB-SEAD, de 26 de março de 2010, da Secretaria da Administração,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam enquadrados os servidores da Secretaria da Saúde, admitidos a título de serviços prestados, anteriormente à Constituição Federal de 1988, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes deste enquadramento serão implantados considerada a disponibilidade de recursos financeiros do Estado, e o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de abril de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO


SECRETARIA DA SAÚDE
ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES ADMITIDOS
ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
 
Nº DE ORDEM
MATRÍCULA
DATA DE ADMISSÃO
NOME DO SERVIDOR
CARGO TRANSFORMADO
CARGO ENQUADRAMENTO
CLASSE
PADRÃO
1.       
144643-6
02/05/1988
ELIETE DA SILVA NOLETO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AGENTE TÉCNICO DE SERVIÇOS
I
A
2.       
165575-2
01/03/1988
LUCINEIDE MARINHO DE LOIOLA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AGENTE TÉCNICO DE SERVIÇOS
I
A
3.       
164620-6
28/06/1988
MIRIAN DE SOUSA E SILVA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AGENTE TÉCNICO DE SERVIÇOS
I
A
 
 
 
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 79 de 29/04/2010