Lei Ordinária Nº 5.996 de 20/04/2010

Altera o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.909, de 03 de novembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituição financeira federal, a oferecer garantias, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.909, de 03 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com instituição financeira federal, até o valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), observadas as disposições legais para a contratação de operações de crédito e as normas da instituição financeira a ser contratada.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados em despesas de capital definidas no planejamento governamental.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 20 de abril de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 73 de 20/04/2010