Lei Ordinária Nº 5.961 de 29/12/2009

Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira - FUNDALEGIS o imóvel que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira - FUNDALEGIS, imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, localizado no Conjunto Habitacional Renascença II, delimitado pelas Ruas Dona Amélia Rubim, Serra Grande, rua sem denominação e Rua 17, na cidade de Teresina - PI, onde foi edificado o Centro Social, tendo o aludido imóvel assento no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Teresina - PI (Cartório Naila Bucar), no livro de registro de imóveis (Registro Geral) N° 2-AF, às fls. 30, sob o N° AV-2-14.610, com área total de 3.141,25m2 e perímetro de 249,50 m, conforme registro imobiliário.

Art. 2º A área descrita no artigo anterior destina-se ao Complexo Cultural do Grande Dirceu, pertencente a Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira - FUNDALEGIS, no Município de Teresina - PI e compreende as seguintes edificações: auditório, sala de informática, duas salas de aula, sala de coordenação, cozinha e despensa, duas salas de projetos destinados a parceiros, sala da Escola do Legislativo, sanitários masculino, feminino e portadores de deficiência, pátio recreio coberto, quadra esportiva e campo de futebol.

Art. 3º Obriga-se a FUNDALEGIS a cumprir a condição prevista no art. 2° desta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de dezembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 242 de 30/12/2009