Institui o Núcleo Especial de Gestão dos Programas apoiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –NEGEP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e VI, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Cláusula Nona, III, alínea “c” do contrato de financiamento n° 09.2.1379.1, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Estado do Piauí,

D E C R E T A

Art. 1º Fica instituído o Núcleo Especial de Gestão dos Programas apoiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – NEGEP, com a finalidade de acompanhar todas as operações do Estado do Piauí que são apoiadas pelo BNDES.

Art. 2º O NEGEP será constituído pelos seguintes membros:

I - Maria Catarina Ribeiro Raulino – representante da Secretaria da Fazenda;

II - José Viveiros da Silva – representante da Controladoria Geral do Estado;

III - Edilene Maria Moura Facundes – representante da Secretaria do Planejamento.

§ 1º A Coordenação do NEGEP será de responsabilidade da Secretaria do Planejamento.

§ 2º A participação no NEGEP constitui-se em serviço público relevante, não cabendo a seus membros qualquer remuneração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 22 de 02/02/2010