Lei Ordinária Nº 5.962 de 07/01/2010

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 178 da Constituição do Estado do Piauí e no art. 17 da Lei Complementar nº. 05, de 12 de julho de 1991, que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2010, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º

A Receita Geral do Estado para o exercício financeiro de 2010 é estimada em R$ 6.196.993.115,00 (seis bilhões, cento e noventa e seis milhões, novecentos e noventa e três mil, cento e quinze reais), que após dedução das contribuições do Estado ao FUNDEB e transferências constitucionais aos municípios resulta em R$ 5.120.917.579,00 (cinco bilhões, cento e vinte milhões, novecentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e nove reais), apresentando a seguinte classificação:
 

Art. 3º

A Despesa Geral do Estado para o exercício financeiro de 2010 é fixada em R$ 5.120.917.579,00 (cinco bilhões, cento e vinte milhões, novecentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e nove reais), discriminada conforme abaixo:
§ 1º A despesa fixada para o Poder Legislativo está desdobrada conforme segue:          
a) Assembléia Legislativa                                     R$ 162.005.623,00
b) Tribunal de Contas do Estado                                      R$  47.826.518,00
§ 2º A despesa fixada para o Poder Judiciário está desdobrada conforme segue:
a) Tribunal de Justiça                                                       R$ 254.698.854,00
§ 3º A despesa fixada para o Ministério Público está desdobrada conforme segue:
a) Procuradoria Geral da Justiça                                       R$   73.598.631,00
b) Fundo Especial do Ministério Público              R$        482.218,00
§ 4º A despesa fixada para o Poder Executivo está desdobrada conforme tabela abaixo:
 
DESPESA FIXADA PARA O PODER EXECUTIVO – 2010
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR – R$
Governadoria do Estado
26.680.593
Secretaria da Segurança Pública
135.212.256
Secretaria da Fazenda
98.508.209
Secretaria da Educação e Cultura
931.783.348
Secretaria do Desenvolvimento Rural
113.126.689
Secretaria da Infra-Estrutura
180.741.539
Secretaria da Saúde
579.655.035
Secretaria do Planejamento
46.431.660
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
21.670.877
Secretaria da Administração
835.922.504
Secretaria da Justiça
39.234.203
Encargos Gerais do Estado
592.294.915
Polícia Militar do Piauí
164.519.826
Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
20.830.577
Secretaria da Assistência Social e Cidadania
48.830.415
Coordenadoria de Comunicação Social
8.932.644
Defensoria Pública do Estado
30.568.789
Procuradoria Geral do Estado
12.085.244
Controladoria Geral do Estado
4.063.921
Coordenadoria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência
3.180.470
Coordenadoria de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome
3.449.500
Corpo de Bombeiros Militar
14.250.331
Secretaria das Cidades
153.934.719
Secretaria dos Transportes
441.956.310
Secretaria do Turismo
25.850.117
Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo
15.074.804
Secretaria de Defesa Civil
11.311.494
Total
   4.560.100.989 
    Fonte: SEPLAN / PI.
 
§ 5º Conforme disposto na Lei n° 5.884, de 05 de agosto de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, fica estabelecido o valor da Reserva de Contingência em R$ 22.204.746,00 (vinte e dois milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais), para o atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/00, bem como para atender despesas não previstas ou com dotação insuficiente para pessoal e encargos sociais, pagamentos da dívida fundada e emendas parlamentares.

Art. 4º A despesa se desdobra como apresentado a seguir:

I - Orçamento Fiscal, no valor de R$ 3.677.992.632,00 (três bilhões, seiscentos e setenta e sete milhões, novecentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais)

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 1.413.218.102,00 (hum bilhão, quatrocentos e treze milhões, duzentos e dezoito mil, cento e dois reais);

III - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, no valor de R$ 29.706.845,00 (vinte e nove milhões, setecentos e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais).

Art. 5º

A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, fixada em R$ 29.706.845,00 (vinte e nove milhões, setecentos e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), obedece ao seguinte desdobramento:
 

Art. 6º De acordo com o estabelecido no art. 13, Lei n° 5.884, de 05 de agosto de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, as dotações orçamentárias poderão ser atualizadas, durante a execução do orçamento, pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, devendo o mesmo índice ser destinado aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Parágrafo Único No caso de indisponibilidade do IGP-DI, será utilizada a variação percentual do crescimento das Receitas Correntes do Estado, contada a partir de 1º de novembro de 2009, para a atualização dos saldos das dotações mencionadas no caput.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas fixadas, para suprir as dotações que resultarem insuficientes.

Parágrafo Único Não onerarão o limite previsto no caput os créditos destinados a atender despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais, Precatórios Judiciais, Despesas de Exercícios Anteriores, Juros, Encargos e Amortização da Dívida, segundo a legislação vigente.

Art. 8º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as providências necessárias com vistas a adequar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, em cumprimento ao que dispõem os arts. 47 a 50, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, a título de antecipação de receitas, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida.

Art. 10 As dotações alocadas no orçamento dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público em Fonte de Recursos distinta da Fonte 00, Recursos Ordinários, não serão consideradas para efeito de cálculo do duodécimo.

Art. 11 O art. 44 da Lei nº 5.884, de 05 de agosto de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 44. A Lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante de 2 a 3% (dois a três por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2010, a ser utilizada como fonte de recursos para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como para atender às despesas não previstas ou com dotação insuficiente para pessoal e encargos sociais, pagamento da dívida fundada e emendas parlamentares.”

Art. 12 A Lei nº 5.884, de 05 de agosto de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 45-A. Na Lei Orçamentária Anual será incluído recursos financeiros, no orçamento da Assembléia Legislativa para a instalação e a Implementação da Associação de Previdência Complementar da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí. APC.”

Art. 13 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de janeiro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 4 de 07/01/2010