Lei Ordinária Nº 5.906 de 29/10/2009

Dispõe sobre a criação do Fundo de Aparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí – FUNAP-CBMEPI e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Aparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí – FUNAP - CBMEPI, conforme o previsto no art. 28 da Lei n° 5.483, de 10 de agosto de 2005, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos financeiros de modo a garantir a execução de ações preventivas e de socorro na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual e em leis específicas.

§ 1º As ações preventivas correspondem às despesas de custeio e investimento realizadas com:

I - projetos educativos e de divulgação nas áreas de incêndio, salvamento, resgate e primeiros socorros;

II - capacitação de agentes em defesa civil nas áreas de prevenção de incêndio e busca e salvamento;

III - aprimoramento profissional de bombeiros militares;

IV - elaboração de trabalhos técnicos especializados nas áreas de perícia e pesquisa científica relacionados à segurança contra incêndio e pânico;

V - reforma e construção de quartéis de bombeiros;

VI - aquisição de viaturas e equipamentos;

VII - manutenção de viaturas e equipamentos;

§ 2º As ações de socorro e de assistência emergencial compreendem as despesas de custeio operacional, realizadas com a aquisição de materiais e equipamentos cujo emprego seja justificado para minimizar consequências provocadas por desastres da seguinte natureza:

I - enchentes, inundações e alagamentos;

II - derramamento, vazamento, incêndios e explosões de produtos perigosos;

III - furacões, ciclones, terremotos e maremotos;

IV - incêndios em reservas florestais.

Art. 2º O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar será o gestor do Fundo, cabendo-lhe, exclusivamente:

I - autorizar o pagamento de despesas com as ações previstas nos parágrafos 1° e 2° do art. 1° desta Lei;

II - manter os recursos do Fundo em depósito em conta específica de banco oficial;

III - autorizar o pagamento de despesas até o montante de sua receita;

IV - elaborar a prestação de contas anual relativa ao Fundo, com demonstrações contábeis, que serão incorporadas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí;

V - estabelecer planos e programas para aplicação de recursos do Fundo;

VI - controlar os bens e valores oriundos de recursos do Fundo;

VII - aprovar balancetes e os relatórios anuais referentes ao Fundo;

VIII - elaborar instruções específicas, destinadas à aplicação dos recursos do Fundo, bem como ao seu rigoroso controle.

Art. 3º Os recursos do Fundo de Aparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí serão destinados:

I - oitenta por cento com despesas previstas nos incisos I a VII do § 1° do art. 1° desta Lei;

II - vinte por cento dos recursos do fundo constituirão a Reserva Técnica do Fundo para o pagamento de despesas previstas nos incisos I a IV do § 2° do art. 1° desta Lei;

Parágrafo Único No caso da ocorrência de desastre, na forma do previsto nos incisos I a IV do § 2° do art. 1° desta Lei serão disponibilizados os recursos do Fundo na quantidade necessária para minimizar os efeitos do respectivo desastre.

Art. 4º A administração financeira e contábil do FUNAP - CBMEPI será exercida pela Gerência Administrativa e Financeira do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí.

Art. 5º Constituem receitas do Fundo de Aparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar:

I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Estado e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

II - os recursos transferidos da União, Estado e Municípios;

III - os recursos provenientes de doações incentivadas, de legados e de contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

IV - os auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

V - a remuneração decorrente de aplicação de recursos do FUNAP - CBMEPI no mercado financeiro;

VI - o superávit do orçamento corrente do exercício anterior;

VII - o produto de alienação de materiais e equipamentos inservíveis;

VIII - os recursos de que trata o item III, tabela II da Lei 4.254, de 27 de dezembro de 1.988, atualizada pela Lei nº 5.321 de 19 de agosto de 2003;

IX - os recursos arrecadados em pagamento de multas por infração a qualquer das exigências de medidas de proteção contra incêndio e pânico, na forma do previsto na Lei n° 5.483, de 10 de agosto de 2005;

X - os recursos arrecadados em pagamento de multas decorrentes de acidentes com produtos perigosos;

XI - recursos provenientes de convênios ou contratos de prestação de serviços especializados de prevenção, instrução, perícias, salvamento e combate a incêndio, firmados entre o Corpo de Bombeiros Militar e instituições públicas e privadas;

XII - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.

Art. 6º A arrecadação e movimentação dos recursos financeiros do FUNAP - CBMEPI deverão ser feitas através de conta corrente única e específica aberta em banco oficial.

Art. 7º O Poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, devendo estabelecer as demais normas necessárias à operacionalização do FUNAP- CBMEPI, inclusive quanto às prestações de contas e a avaliação de resultados.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de outubro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 202 de 29/10/2009