Lei Ordinária Nº 5.946 de 10/12/2009

Institui o Calendário Turístico do Estado do Piauí e dá outras providências. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Turístico do Estado do Piauí que oficializará todos os eventos e atividades consideradas turísticas no Estado.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se turístico o evento ou atividade de organização pública ou privada, que atenda aos seguintes requisitos:

I - atraia pessoas físicas, através de viagens e estadas, de lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras;

II - promova e enalteça a diversidade cultural, as belezas naturais, o desporto, a gastronomia e os demais valores do Estado;

III - gere movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento econômico e social ao local de realização;

IV - respeite e conserve o patrimônio natural e a biodiversidade.

Art. 3º Os eventos ou atividades constantes do Calendário Turístico do Estado terão prioridade na obtenção de apoio técnico, logístico e financeiro por parte do Poder Público Estadual.

Art. 4º Fica a cargo da Secretaria de Estado do Turismo ou órgão da administração pública congênere que fique incumbido do turismo no Estado, a análise prévia dos requisitos previstos no artigo 2° e conseqüente inclusão de qualquer evento ou atividade no Calendário Turístico do Estado.

Art. 5º A Assembleia Legislativa poderá também, através de iniciativa de Lei, incluir eventos ou atividades no calendário turístico do Estado.

Art. 6º É de responsabilidade da Secretaria de Estado do Turismo com o apoio da Coordenadoria de Comunicação Social, a divulgação do Calendário Turístico, inclusive pela internet.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 10 de dezembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Marden Menezes (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 231 de 11/12/2009