Lei Ordinária Nº 5.947 de 10/12/2009

Fixa os valores dos subsídios mensais percebidos pelos Conselheiros, Auditores e Membros do Ministério Público, de Contas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios devidos aos Conselheiros, Auditores e Membros do Ministério Público de Contas ficam fixados conforme abaixo:

I - Conselheiro - R$ 23.216,81 (vinte e três mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), a partir de 1° de setembro de 2009 e R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos), a partir de 1° de fevereiro de 2010;

II - Auditor - R$ 22.055,97 (vinte e dois mil, cinqüenta e cinco reais e noventa e sete centavos), a partir de 1° de setembro de 2009 e R$ 22.911,74 (vinte e dois mil, novecentos e onze reais e setenta e quatro centavos), a partir de 1° de fevereiro de 2010;

III - Procurador - R$ 23.216,81 (vinte e três mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos) a partir de 1° de setembro de 2009 e R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos), a partir de 1° de fevereiro de 2010.

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de dezembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 231 de 11/12/2009