Lei Ordinária Nº 5.948 de 10/12/2009

Reajusta os valores dos vencimentos devidos aos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os vencimentos básicos percebidos pelos servidores integrantes das carreiras de Controle Externo e de Atividade Auxiliar de Controle Externo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ficam reajustados em conformidade com o Anexo Único, Tabelas I e II.

Art. 2º A tabela de remuneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão será modificada a partir de 1° de setembro de 2009, passando a viger em conformidade com o disposto no Anexo Único, Tabela III.

Art. 3º

As tabelas I e II do Anexo I da Lei nº 5.673, de 01 de agosto de 2007, passam a vigorar com as seguintes modificações:
 
 
ANEXO I
Quantitativo de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
 
 
TABELA I
Carreira de Controle Externo
 
 
CARGO
 
 
 
QUANTIDADE
Auditor Fiscal de Controle
Externo (área
comum a qualquer
Curso
94
Superior)
 
 
 
 
 
 Auditor Fiscal de Controle Externo (área específica de engenharia)
 
 
11
 Auditor Fiscal de Controle Externo (área específica de ciências da
 
09
computação)
 
 
 
 
 
Assessor Jurídico
 
 
 
 
14
Total
 
 
 
 
128
 
 
TABELA II
Carreira de Atividade Auxiliar de Controle Externo
 
CARGO
QUANTIDADE
Técnico de Controle Externo
55
Agente de Controle Externo
52
Total
107
 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 10 de dezembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



Tabela I – Cargos Efetivos
(vencimento de 01 de setembro de 2009 a 31 de janeiro de 2010)
 
 
 
 
CLASSE
Cargo / Vencimento
Cargo / Vencimento
Cargo / Vencimento
Cargo / Vencimento
Auditor Fiscal de Controle Externo
Assessor
Jurídico
Técnico de Controle Externo
Agente de Controle Externo
I
5.775,00
5.775,00
2.675,79
1.132,11
II
6.063,75
6.063,75
2.809,57
1.188,72
III
6.366,94
6.366,94
2.950,06
1.248,16
IV
6.685,28
6.685,28
3.097,56
1.310,56
V
7.019,54
7.019,54
3.252,44
1.376,08
VI
7.370,53
7.370,53
3.415,06
1.444,88
VII
7.739,06
7.739,06
3.585,81
1.517,12
VIII
8.126,00
8.126,00
3.765,10
1.592,99
IX
8.532,31
8.532,31
3.976,46
1.672,64
X
8.958,92
8.958,92
4.151,03
1.756,27
XI
9.406,87
9.406,87
4.358,58
1.844,08
XII
9.877,21
9.877,21
4.576,50
1.936,28
 
 
Tabela II - Cargos Efetivos
(vencimentos a partir de 01 de fevereiro de 2010)
 
 
 
 
CLASSE
Cargo / Vencimento
Cargo / Vencimento
Cargo / Vencimento
Cargo / Vencimento
Auditor Fiscal de Controle Externo
Assessor
Jurídico
Técnico de Controle Externo
Agente de Controle Externo
I
5.999,07
5.999,07
2.779,61
1.176,04
II
6.299,02
6.299,02
2.918,58
1.234,84
III
6.613,97
6.613,97
3.064,52
1.296,58
IV
6.944,67
6.944,67
3.217,75
1.361,41
V
7.291,90
7.291,90
3.378,63
1.429,47
VI
7.656,50
7.656,50
3.547,57
1.500,95
VII
8.039,33
8.039,33
3.724,94
1.575,99
VIII
8.441,29
8.441,29
3.911,19
1.654,79
IX
8.863,36
8.863,36
4.130,74
1.737,54
X
9.306,52
9.306,52
4.312,09
1.824,42
XI
9.771,85
9.771,85
4.527,69
1.915,63
XII
10.260,45
10.260,45
4.754,07
2.011,41
Tabela III – Cargos de Provimento em Comissão
 
Símbolo
Função
Qde.
Venci-
mento
Repre-
sentação
Remu-
neração
 
 
TC-DAS-10
Diretor
6
1.128,00
4.752,00
5.880,00
Chefe de Gabinete da Presidência
1
1.128,00
4.752,00
5.880,00
Secretário
1
1.128,00
4.752,00
5.880,00
Assessor Especial da Presidência
1
1.128,00
4.752,00
5.880,00
 
TC-DAS-09
Chefe de Gabinete de Conselheiro
7
1.080,00
4.320,00
5.400,00
Assessor de Controle Externo
14
1.080,00
4.320,00
5.400,00
 
 
TC-DAS-08
Assessor Militar
1
877,00
3.393,01
4.270,01
Assessor de Gabinete de Conselheiro
7
877,00
3.393,01
4.270,01
Consultor Técnico
6
877,00
3.393,01
4.270,01
 
 
 
 
TC-DAS-07
Assessor Especial
10
794,20
2.647,75
3.441,95
Subsecretário
1
794,20
2.647,75
3.441,95
Chefe de Divisão
18
794,20
2.647,75
3.441,95
Coordenador
6
794,20
2.647,75
3.441,95
Assistente de Gabinete de Conselheiro
7
794,20
2.647,75
3.441,95
 
TC-DAS-06
Consultor de Controle Externo
17
724,15
2.017,25
2.741,40
Secretário de Câmara
2
724,15
2.017,25
2.741,40
 
 
TC-DAS-05
Assessor de Produção
1
703,92
1.537,48
2.241,40
Assessor de Operação
1
703,92
1.537,48
2.241,40
Assessor de Sistemas
1
703,92
1.537,48
2.241,40
 
TC-DAS-04
Assistente de Saúde - Médico
2
540,18
1.171,58
1.711,76
Assistente de Saúde - Dentista
2
540,18
1.171,58
1.711,76
 
 
 
TC-DAS-03
Consultor de Gabinete de Auditoria
10
419,19
892,78
1.311,97
Assistente de Controle Externo
41
419,19
892,78
1.311,97
Consultor de Gabinete do Ministério
10
419,19
892,78
1.311,97
Público
TC-DAS-02
Assistente de Administração
28
325,59
680,30
1.005,89
TC-DAS-01
Auxiliar de Operação
19
257,60
518,40
776,00
                 Total
220
 
 
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 231 de 11/12/2009