Lei Complementar Nº 141 de 22/12/2009

Cria a Ouvidoria Penitenciária do Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado do Piauí, com o objetivo de receber reclamações e denúncias de detentos, familiares e terceiros, atentatórios aos direitos consagrados na Lei de Execução Penal e convenções internacionais sobre direitos humanos.

Parágrafo Único A Ouvidoria Penitenciária terá as seguintes atribuições:

I - ouvir as reclamações dos internos das unidades penais, de suas famílias e terceiros, contra abuso de autoridade de servidores lotados nas respectivas unidades;

II - receber denúncias contra atos arbitrários, ilegais e atentatórios aos direitos individuais dos detentos, praticados por servidores da unidade onde se ache recolhido;

III - apurar denúncias cabíveis no sentido de sanar as irregularidades, arbitrariedades ou ilegalidades.

Art. 2º A Ouvidoria Penitenciária receberá as reclamações e/ou denúncias diretamente dos internos, de seus familiares ou de qualquer outra pessoa e, se for o caso, adotará as providências necessárias no sentido de cessar o constrangimento, adotando imediatamente as medidas cabíveis, visando à responsabilidade civil, criminal e administrativa dos responsáveis.

Art. 3º A Ouvidoria Penitenciária, no âmbito de suas atribuições:

I - formalizará e encaminhará as reclamações e denúncias aos órgãos competentes, em especial às Corregedorias de Polícia, à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público Estadual;

II - apresentará um relatório público semestral, constando as reclamações e denúncias recolhidas, os encaminhamentos efetuados e os resultados obtidos.

Art. 4º Integrarão a Ouvidoria Penitenciária como Ouvidores:

I - um representante da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí;

II - um representante do Ministério Público do Estado do Piauí;

III - um representante da Defensoria Pública do Estado do Piauí;

IV - um representante do Conselho de Direitos Humanos do Estado do Piauí;

V - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí;

VI - um psicólogo indicado pela Secretaria de Justiça.

Parágrafo Único Será Ouvidor Geral um dos integrantes descritos neste artigo, escolhido entre eles, em lista tríplice e nomeado pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos, admitida a recondução.

Art. 5º A Ouvidoria fará, periodicamente, visitas a Unidades Penais do Estado, a fim de ouvir os internos e familiares, garantindo o sigilo das informações.

Art. 6º À Ouvidoria do Sistema Penitenciário será permitido:

I - solicitar a colaboração de servidores públicos para auxiliá-la em suas atribuições e funcionamento, obedecendo às normas de disposição ou cessão da Administração Pública do Estado do Piauí;

II - solicitar aos órgãos do Estado as informações pertinentes ao desenvolvimento de suas atribuições.

Art. 7º A Secretaria de Justiça do Estado do Piauí celebrará convênio com operadora telefônica de cobertura no Estado, para implantação de linha telefônica gratuita, com acesso direto do cidadão à Ouvidoria Penitenciária.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei Complementar, no prazo de noventa dias, contados a partir da data de sua vigência.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de dezembro de 2009

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 238 de 22/12/2009