Lei Ordinária Nº 5.958 de 23/12/2009

Autoriza o Poder Executivo a contratar colaboração financeira não reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de colaboração financeira não reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), acrescida de contrapartida no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação com o setor público, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.

Parágrafo Único Os recursos resultantes do autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa de Inserção Produtiva para Apoio aos Arranjos Produtivos Locais - APL.

Art. 2º Os recursos provenientes da colaboração financeira não reembolsável objeto da operação serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 3º A Secretaria Estadual do Planejamento - SEPLAN fica autorizada a consignar no Orçamento do Estado os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Estado no projeto da operação autorizada por esta Lei.

Parágrafo Único A contrapartida a que se refere o caput deste artigo será proveniente de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de dezembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 239 de 23/12/2009