Lei Ordinária Nº 5.967 de 18/01/2010

Altera dispositivo da Lei nº 5.543, de 12 de janeiro de 2006, que fixa a remuneração dos cargos do pessoal do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, Administração Financeira e Contábil – AFC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Inciso II do art. 2º e o inciso II do art. 5º da Lei nº 5.543, de 12 de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ............................................................................................................................
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II - gratificação de incremento da arrecadação devida mensalmente, observados os seguintes limites:
a) relativamente à parte devida em função do valor efetivamente arrecadado, R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
b) relativamente à parte devida em função do cumprimento de metas estabelecidas segundo as atribuições do cargo de Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual – AFAFE:
1. R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a partir de agosto de 2009;
2. acrescido de R$ 600,00 (seiscentos reais), a partir de maio de 2010;
..............................................................................................................................” (NR)

“Art. 5º ............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
II - gratificação de incremento da arrecadação devida mensalmente, observados os seguintes limites:
a) relativamente à parte devida em função do valor efetivamente arrecadado, R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
b) relativamente à parte devida em função do cumprimento de metas estabelecidas segundo as atribuições do cargo de Analista Auxiliar do Tesouro Estadual – AATE:
1. R$ 900,00 (novecentos reais), a partir de agosto de 2009;
2. acrescido de R$ 600,00 (seiscentos reais), a partir de maio de 2010;
..............................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de janeiro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 11 de 18/01/2010