Lei Complementar Nº 140 de 22/12/2009

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 110, de 14 de julho de 2008, concedendo reajuste aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Piauí ficam reajustados em 10% (dez por cento), de forma linear.

Parágrafo Único O reajuste incide exclusivamente sobre o vencimento, sendo vedada a sua extensão às demais vantagens remuneratórias.

Art. 2º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), de forma linear, exclusivamente o valor das gratificações pelo exercício de cargo em comissão, símbolo PJG, e o valor das gratificações pelo exercício de função de confiança, símbolo FG.

Parágrafo Único O reajuste previsto neste artigo não incide sobre as gratificações incorporadas ou sobre quaisquer outras vantagens remuneratórias.

Art. 3º A implantação do beneficio financeiro, disposto nesta Lei, ocorrerá a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2010.

Art. 4º Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados à existência de recursos disponíveis na dotação orçamentária consignada ao Poder Judiciário, observados os recursos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de dezembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 238 de 22/12/2009