Lei Ordinária Nº 5.941 de 07/12/2009

Altera o art. 1º da Lei nº 5.268, de 10 de dezembro de 2002.(*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.268, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os doadores voluntários de sangue, medula óssea, rim e fígado à Fundação Hemocentro ou a instituições oficiais de saúde ficam dispensados do pagamento da taxa de inscrição em concurso público para preenchimento de vagas na Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado do Piauí.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 07 de dezembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Dep. Henrique Alencar Rebêlo (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 229 de 09/12/2009