Decreto Nº 13.971 de 30/11/2009

Altera dispositivos do Decreto nº 13.825, de 1º de setembro de 2009, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DOM CAMILO LTDA., CAGEP Nº 19.444.543-7.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no 7º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO, o que consta do Processo nº 20.686, de 07 de outubro de 2009, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e do Parecer Técnico nº 040/09, de 06 de outubro de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:


Art. 1º O segundo “CONSIDERANDO” e o art. 5º do Decreto nº 13.825, de 1º de setembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“CONSIDERANDO, o que consta dos Processos nºs 20.419/09, de 24 de junho de 2009 e20.686, de 07 de outubro de 2009, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e do Pareceres Técnicos nºs 023/09, de 10 de agosto de 2009 e 040/09, de 06 de outubro de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;
(....)

Art. 5º Fica fixado em 414.728,43 UFR-PI (quatrocentos e quatorze mil, setecentos e vinte e oito UFR-PI e quarenta e três centésimos), e a partir de 1º de novembro de 2009, em 288.812,15 UFR – PI (duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e doze UFR –PI e quinze centésimos) o limite mínimo mensal da receita bruta, acima do qual incidirá a dispensa do pagamento do ICMS, na forma do art. 1º, § 1º, apurado nos termos dos arts. 6º e 7º, deste Decreto.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de novembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 224 de 01/12/2009