Decreto Nº 13.970 de 30/11/2009

Altera dispositivos do Decreto nº 12.105, de 22 de fevereiro de 2006, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa BRUNA DE ALENCAR BEZERRA, inscrita no CAGEP sob nº 19.454.527-0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.666/09, de 02 de outubro de 2009, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e do Parecer Técnico nº 038/09, de 05 de outubro de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º O segundo CONSIDERANDO; o art. 1º; o inciso I do art. 2º e os arts. 5º ao 8º, todos do Decreto nº 12.105, de 22 de fevereiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“CONSIDERANDO o que consta dos Processos n ºs 20.055/05, de 25 de novembro de 2005 e 20.666/09, de 02 de outubro de 2009, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e dos Pareceres Técnicos nºs 001/06, de 05 de janeiro de 2006 e 038/09, de 05 de outubro de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

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Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa BRUNA DE ALENCAR BEZERRA, inscrito no CNPJ sob nº 06.172.343/0001-10 e no CAGEP sob nº 19.454.527-0, com sede e foro na Avenida Miguel Arrais, s/nº, Centro, Município de Pio IX - PI, incentivo fiscal à IMPLANTAÇÃO SEM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso I, letra “b”, combinado com o § 1º, do mesmo artigo, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 9.590, de 21 de outubro de 1996, para fabricação de suco de caju, e, a partir de 1º de outubro de 2009, deduzido o tempo transcorrido, para fabricação de suco de frutas tropicais (acerola, manga, goiaba, maracujá, tamarindo e outros).

Art. 2º...............................................................................................................
I – saídas do produto relacionado no artigo anterior, exclusivamente de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nsº 001/06, de 05 de janeiro de 2006 e 038/09, de 05 de outubro de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;
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Art. 5º Quando a empresa efetuar exclusivamente operações de saídas do produto incentivado de que trata o art. 1º deste Decreto, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos normalmente por meio da utilização da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, diretamente nas Fichas Notas Fiscais de Entrada, Notas Fiscais de Saídas, Apuração do Imposto e Incentivo Fiscal.

Art. 6º Na eventualidade da empresa promover, também, operações de saídas de produtos não incentivados, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos por meio da DIEF através do lançamento das operações de entradas e de saídas normalmente, na sua totalidade, nas Fichas Notas Fiscais de Entrada, Notas Fiscais de Saídas e Apuração do Imposto, para efeito de registro e base para o cálculo do valor do crédito a apropriar, proporcional às saídas.
§ 1º A parcela dos créditos fiscais a apropriar, proporcional ao valor das saídas, conforme o percentual aplicável ao incentivo, será calculado pelo próprio sistema da DIEF mediante a utilização da seguinte fórmula:

            PR
CA = --------- x CT
            RT
Onde:
CA = PARCELA DO CRÉDITO A APROPRIAR NO PERÍODO;

PR = PARCELA DA RECEITA CONFORME PERCENTUAL DE INCENTIVO;

RT = RECEITA TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO, INCLUSIVE AS SAÍDAS DOS PRODUTOS NÃO INCENTIVADOS;

CT = CRÉDITO TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO;

§ 2º No período de apuração em que o valor do crédito supere o valor do débito gerado pelas saídas, o saldo credor será transferido para o período ou períodos seguintes e registrado por meio da DIEF na Ficha Apuração do Imposto.
§ 3º Caso o contribuinte aplique à operação de saída a regra de crédito presumido, será este utilizado em substituição ao apropriado na forma do § 1º deste artigo.

Art. 7º O imposto dispensado, apurado nos termos dos arts. 5º e/ou 6º, será lançado pela DIEF na Ficha Apuração do Imposto, no campo “Deduções de Incentivos Fiscais”.

Art. 8º As saídas interestaduais serão efetuadas diretamente pela indústria beneficiada, sem intermediação de filiais ou empresas do mesmo grupo, observado o disposto no § 3º do art. 69 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de novembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 224 de 01/12/2009