Lei Ordinária Nº 5.925 de 17/11/2009

Reconhece de utilidade pública a Associação dos Auditores Fiscais de Controle Externo e Assessores Jurídicos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. (*)



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Auditores Fiscais de Controle Externo e Assessores Jurídicos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter permanente que congrega e representa os servidores públicos estaduais ocupantes da carreira de Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, com sede e foro em Teresina, Estado do Piauí.

Art. 2º Associação dos Auditores Fiscais de Controle Externo e Assessores Jurídicos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, criada em 21 de outubro de 2003, com sede e foro na Cidade de Teresina, Estado do Piauí, tem como missão cumprir os objetivos estatutários e, informados por princípios éticos, contribuir para promoção de gestão pública responsável dos recursos públicos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de novembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado João de Deus (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 214 de 17/11/2009