Decreto Nº 13.951 de 18/11/2009

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel rural situado no Município de Teresina, para instalação de centro de atendimento, tratamento, recuperação e reintegração social de pessoas com dependência química apenadas pelo Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel rural constituído por lote de terreno situado no lugar Lagoa da Mata, Data Baixa Escura, Município de Teresina, Estado do Piauí, com 1.506,60m (mil quinhentos e seis metros e sessenta centímetros) de frente para a estrada existente; lado direito com 341,30m (trezentos e quarenta e um metros e trinta centímetros), limitando-se com o terreno do senhor Pedro Adolfo; lado esquerdo com 460,00m (quatrocentos e sessenta metros), limitando-se com terreno do senhor Martílio Flávio Rangel de Farias; fundo de 1.614,00m (mil seiscentos e catorze metros), limitando-se com os terrenos dos senhores Marcos Vinícios de Araújo Leitão, Renon Rezende Mendes, Luis Ribeiro de Carvalho, Abdoral Pereira dos Santos, João Tomaz de Oliveira, Maurício de Lacerda, João Bosco de Lima Torres, Josemar Carvalhedo Lima, Antônia de Jesus Batista da Silva, Antônio Higino de Mendonça, Maria do Rosário Coelho Lopes, Osmir Coelho Lopes, Job Coelho Lopes, Ismael Coelho Lopes, Otoniel Coelho Lopes, Ozael Timóteo Coelho Lopes e Imobiliária Jurema Ltda. perfazendo área de 58,2626ha (cinquenta e oito hectares vinte e seis ares e vinte e seis centiares) registrado na Ficha 01, no Livro 02, sob o número de ordem R-2-27762, do 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas, 3ª Circunscrição da Comarca, cadastrado no INCRA sob o número 950.054.962.252-3. Avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 2º A desapropriação do bem descrito no artigo anterior destina-se a instalação de centro de atendimento, tratamento, recuperação e reintegração social de pessoas com dependência química apenadas pelo Poder Judiciário.

Art. 3º É declarada a urgência da desapropriação de que trata este decreto, para efeito de imissão provisória do Estado na posse do imóvel.

Art. 4º O bem objeto deste decreto ficará vinculado à Secretaria de Administração para fins de gerenciamento.

Art. 5º Não serão indenizadas benfeitorias feitas no imóvel expropriando posteriormente à publicação deste decreto.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este decreto, por via negociada ou judicial, cabendo às Secretarias de Administração, Saúde, Assistência Social e Cidadania, Justiça e Direitos Humanos, Educação e Cultura, Trabalho e Empreendedorismo, EMATER e Polícia Militar o apoio técnico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 18 de novembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 216 de 19/11/2009