Decreto Nº 13.908 de 29/10/2009

Altera o art.3° do Decreto n° 13.326, de 20 de outubro de 2008, que “Regulamenta o art.68-B, da Lei Complementar n° 28, de 09 de junho de 2003, e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º O art.3° do Decreto n° 13.326, de 20 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3°.................................................................................................................
............................................................................................................................
§1° Correrão por conta da EMGERPI todas as despesas decorrentes do processo de liquidação e extinção das entidades listadas no “caput” deste artigo.
§2° Fica designada LUCILE DE SOUZA MOURA como liquidante/ interventora das entidades listadas no “caput” deste artigo, e destituídos os liquidantes/interventores antes designados, na forma da lei.(NR)”

Art. 2º Fica revogado o Decreto n°13.798, de 18 de agosto de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de outubro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 202 de 29/10/2009