Decreto Nº 14.153 de 23/03/2010

Altera o Decreto nº 13.826, de 01 de setembro de 2009, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa CEVAP CEREALISTA & IND. VALE DO PARNAÍBA LTDA., CAGEP Nº 19.425.134-9

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 7º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO, o que consta do Processo nº 20.883/09, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e do Parecer Técnico nº 047/09, de 21 de dezembro de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 13.825, de 01 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Fica fixado em 309.595,45 UFR-PI (trezentos e nove mil, quinhentos e noventa e cinco UFR-PI e quarenta e cinco centésimos), e a partir de 1º de março de 2010, em 219.820,94 UFR – PI (duzentos e dezenove mil, oitocentos e vinte UFR –PI e noventa e quatro centésimos) o limite mínimo mensal da receita bruta, acima do qual incidirá a dispensa do pagamento do ICMS, na forma do art. 1º, § 1º, apurado nos termos dos arts. 6º e 7º, deste Decreto.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de março de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 54 de 23/03/2010