Decreto Nº 14.068 de 04/03/2010

Regulamenta os Artigos 9o, 10 e 13 da Lei 5.165, de 17 de agosto de 2000, quanto ao Uso de Água Subterrânea, Captada por meio de Poço Profundo, para fins de Saneamento Básico, adequando o uso ao que dispõe a Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei 5.165, de 17 de agosto de 2000, na Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e considerando os termos do Ofício GAB. Nº 0113/10, de 02 de fevereiro de 2010, da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos,

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a perfuração de poço profundo, com a finalidade de uso de água subterrânea para saneamento básico, especialmente para abastecimento humano, em edificação permanente urbana, localizada em área com redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitários.

Art. 2º Para fins de regulamentação de Licenciamento e Outorga, continua permitida a emissão de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação; e Outorga Preventiva e Outorga de Direito de Uso da água para a perfuração de poços profundos, mesmo em área com redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitários, com a finalidade de outros usos, como: industrial, irrigação, etc., que não o uso para saneamento básico.

Art. 3º Fica proibido o uso de água subterrânea, captada por meio de poço profundo, mesmo de poço existente, com a finalidade de uso para saneamento básico, especialmente para abastecimento humano, em edificação permanente urbana, localizada em área com redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitários.

Art. 4º Para poço não outorgado, fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, para o usuário de água subterrânea, captada por meio de poço profundo existente, se adequar ao que determina este Decreto, com a interrupção do fornecimento de água, com a finalidade de uso para saneamento básico, especialmente para abastecimento humano, de edificação permanente urbana, localizada em área com redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitários.

Art. 5º Para poço outorgado, fica estabelecido o prazo de validade da outorga, para o usuário de água subterrânea, captada por meio de poço profundo existente, se adequar ao que determina este Decreto, com a interrupção do fornecimento de água, com a finalidade de uso para saneamento básico, especialmente para abastecimento humano, de edificação permanente urbana, localizada em área com redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitários, a partir de quando não será mais renovada a outorga de uso da água do poço para fins de abastecimento humano.

Art. 6º Para o poço localizado em área beneficiada pela expansão das redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitários serão observados os regulamentos dos artigos 4º e 5º deste Decreto.

Parágrafo Único Os prazos serão contados a partir da implantação das redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitários.

Art. 7º Pelo não cumprimento do estabelecido neste Decreto, o infrator, independente das penalidades previstas no Art. 65 da Lei Estadual No 5.165/2000, ficará sujeito às seguintes penalidades:

I - advertência por escrito, na qual será estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a correção das irregularidades;

II - embargo do poço, com o seu lacre, por meio de tampa adequada instalada na saída do poço, após a retirada do equipamento de bombeamento, a ser cumprida pelo usuário e às suas custas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, pelo não cumprimento do estabelecido no inciso I deste artigo;

III - embargo definitivo do poço, com a sua concretagem, após a retirada do equipamento de bombeamento, a ser cumprida pelo usuário e às suas custas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, pelo não cumprimento do estabelecido no inciso II deste artigo.

Parágrafo Único O não cumprimento do estabelecido nos incisos II e/ou III deste artigo, por parte do usuário, obriga a Administração a executar as ações, e serão cobrados do infrator as despesas em que incorrer a Administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos artigos 36, 53, 56 e 58 do Código de Águas, sem prejuízo de responder pelo indenização dos danos a que der causa.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de março de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 41 de 04/03/2010