Decreto Nº 14.066 de 04/03/2010

Altera dispositivos do Decreto nº 12.149, de 27 de março de 2006, que determina a desistência parcial de ação judicial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:


Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 12.149, de 27 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A Procuradoria Geral do Estado do Piauí e o Instituto de Terras do Piauí - INTERPI deverão adotar as providências necessárias à desistência da ação Discriminatória que tramita perante a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina(PI), Processo nº 203874/2005, bem como de qualquer recurso interposto no referido processo, inclusive do Agravo de Instrumento nº 2010.0001.000849-1, este em trâmite no Tribunal de Justiça do Piauí, cujo objeto engloba a área onde encontram-se situadas as ocupações denominadas Parque Brasil I, II e III, com a finalidade de permitir a regularização fundiária dessas ocupações e respectiva doação, pelo proprietário, aos atuais ocupantes” (NR).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de março de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 41 de 04/03/2010