Lei Ordinária Nº 5.971 de 24/02/2010

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação Piauiense de Proteção e Amor aos Animais - APIPA e dá outras providências. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Piauiense de Proteção e Amor aos Animais - APIPA, CNPJ 10.216.609/0001-56, uma entidade civil, de caráter privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Teresina - PI, situada na Av. Homero Castelo Branco, nº 2601, Bairro Ininga.

§ 1º A Associação Piauiense de Proteção e Amor aos Animais - APIPA, fundada em 10 de dezembro de 2007, com registro de pessoa jurídica no Cartório do 6° Oficio de Notas de Teresina, por meio de microfilmagem sob o n° 1.718, em 18 de julho de 2008, tem como objetivo principal melhorar a qualidade de vida dos animais domésticos e silvestres, dentro da perspectiva da responsabilidade social e ambiental.

§ 2º No cumprimento de suas finalidades a entidade atuará executando diretamente projetos, programas ou planos de ações, com doações de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações que atuem na área.

Art. 2º À entidade de que trata o caput do art. 1 ° ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação em vigor.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 24 de fevereiro de 2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria da Deputada Flora Izabel (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 35 de 24/02/2010