Lei Ordinária Nº 5.979 de 24/02/2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação nos hospitais da rede pública estadual de pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a prevenção de infecção hospitalar.(*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os hospitais da rede pública do Estado ficam obrigados a instalar, nos seus ambientes, pontos com solução antisséptica e placas orientadoras que explicitem a importância de se lavarem as mãos, sempre que houver contato físico com paciente.

Art. 2º A fiscalização do efetivo cumprimento desta Lei cabe à Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada na forma do que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de 2001.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 24 de fevereiro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria da Deputada Edson Ferreira (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 35 de 24/02/2010