Lei Ordinária Nº 5.976 de 24/02/2010

Dispõe sobre a realização de Convênio com a União Federal para exploração de Recursos Minerais em Território Piauiense e dá outras providências. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo estadual autorizado a celebrar convênio com a União Federal, através do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, para que conceda ao Estado do Piauí 10.000 (dez mil) hectares de área, compreendida nas cidades de Juazeiro do Piauí e Castelo do Piauí, destinada a exploração de recursos minerais no subsolo dos citados municípios, para fins exclusivamente sociais.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênio com a União Federal e a conceder aos colonos através do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM 10.000,00,00,00 (dez mil) hectares de área, compreendida nas cidades de Juazeiro do Piauí e Castelo do Piauí, destinada à exploração de recursos minerais no subsolo dos municípios, para fins exclusivamente sociais. (Redação dada pela Lei nº 6.055 de 10 de janeiro de 2011)

Parágrafo Único A concessão objeto da presente Lei atenderá somente aos colonos já estabelecidos nos Municípios de Juazeiro do Piauí e Castelo do Piauí, ou ainda àqueles organizados em cooperativas e associações.

Art. 2º O Poder Executivo estadual definirá por decreto a distribuição das terras indicadas no artigo anterior, obedecendo a critérios estabelecidos no Decreto Lei nº 1.985 (Código de Minas) e suas posteriores alterações, que regula a exploração de recursos minerais no subsolo.

Art. 3º O Poder Executivo estadual regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 24 de fevereiro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Antônio Félix (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 2010 de 24/02/2010