Lei Ordinária Nº 5.978 de 24/02/2010

Dispõe sobre a universalização do acesso à cultura, institui a Biblioteca Cidadã e dá outras providências.(*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Biblioteca Cidadã no Estado do Piauí, como forma de universalização do acesso à cultura referido no caput do art. 215 da Constituição Federal de modo a promover:

I - a conscientização do acesso à cultura como um direito fundamental da pessoa humana;

II - o pleno exercício dos direitos culturais;

III - o acesso às fontes da cultura nacional;

IV - a valorização e a difusão das manifestações culturais;

V - o respeito aos valores culturais.

Parágrafo Único A Biblioteca Cidadã tem como objetivo central facilitar a todos o acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais, mediante a utilização de espaço físico da rede estadual de ensino e de cultura.

Art. 2º As escolas públicas estaduais, bem como as demais unidades da rede estadual de ensino e de cultura, deverão possuir bibliotecas que possibilitem o acesso da comunidade do entorno dessas unidades e dos cidadãos interessados.

Parágrafo Único Sempre que possível, as bibliotecas das unidades da rede estadual de ensino e de cultura deverão ter entrada própria, como porta de acesso na área externa dos prédios, respeitando as condições de segurança dos alunos e o patrimônio estadual.

Art. 3º As bibliotecas estaduais deverão possuir acervo próprio de livros, capaz de atender à comunidade do entorno da biblioteca e aos cidadãos interessados.

Parágrafo Único O empréstimo dos livros deverá ser regulamentado em regimento interno das bibliotecas.

Art. 4º As bibliotecas estaduais já existentes, situadas em prédios da rede estadual de ensino e de cultura, deverão adaptar-se às exigências desta Lei, em prazo a ser determinado pelo Executivo.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 24 de fevereiro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Fábio Novo (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 35 de 24/02/2010