Lei Ordinária Nº 5.968 de 22/02/2010

Autoriza a criação da APC e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º, do art. 78, da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei:

Capítulo I

DA ENTIDADE E SEUS FINS

Art. 1º Fica autorizada a criação da Associação de Previdência Complementar da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí - APC, entidade fechada de previdência complementar, sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, vinculada ao Poder Legislativo, com autonomia administrativa e financeira, e sede e foro na Capital do Estado do Piauí.

Art. 2º A Associação reger-se-á pela presente Lei, pelo Regulamento relativo ao seu plano de benefícios e demais atos que forem baixados pelos órgãos competentes.

Art. 3º O prazo da duração da APC é indeterminado.

Capítulo II

DO OBJETO

Art. 4º A APC tem por objeto a concessão e a manutenção da complementação dos benefícios previdenciários previstos no artigo 15, mediante contribuição de seus participantes e da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, esta como patrocinadora.

Parágrafo Único O plano de benefícios a ser instituído pela APC atenderá o disposto nesta lei, observando os padrões mínimos fixados pelos órgãos reguladores e fiscalizadores das entidades de previdência complementar.

Capítulo III

DOS MEMBROS DA APC

Art. 5º São membros da APC:

I - os participantes;

II - os dependentes, na forma do artigo 13 desta Lei;

III - a patrocinadora.

Seção I

Dos Participantes

Art. 6º São participantes da APC:

I - o Deputado Estadual inscrito na APC, enquanto durar o seu mandato;

II - o Deputado Estadual licenciado para exercer cargo público, que optar por continuar a perceber o subsídio do mandato parlamentar;

III - servidores comissionados e temporários.

Art. 7º São participantes autopatrocinados da APC:

I - o ex-Deputado Estadual com pelo menos quatro anos de mandato à Assembléia Legislativa, que requerer sua inscrição dentro de até 30 (trinta) dias após o termino de seu mandato;

II - o Deputado Estadual que se afastar temporariamente para o exercício de outra função pública e renunciar a percepção do subsídio do mandato parlamentar, desde que manifeste, por escrito, sua intenção de permanecer na APC;

III - o servidor inscrito no plano que cessar o vinculo com a Assembléia Legislativa.

Art. 8º Somente poderão inscrever-se na APC os Deputados Estaduais com exercício de mandato a partir da 14ª ( décima quarta ) Legislatura, retroagindo a contagem do seu tempo, para fins de concessão de benefícios, a quando passou a exercer mandato eletivo, limitado à data da extinção da CPP - Caixa de Previdência Parlamentar.

Art. 9º Deferida a inscrição pela Diretoria Administrativa e Financeira da Associação, na forma do regulamento, o início do recolhimento das contribuições dos participantes será imediato.

Art. 10 A todo participante será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do regulamento da APC, certificado da condição de participante e material explicativo contendo a descrição das características do plano.

Art. 11 Aos participantes que não mais exerça mandato e Deputado Estadual ou servidor que tenha contribuído para a APC por, no mínimo, cinco anos, é facultado requerer a complementação do benefício de que trata esta Lei, do valor de que trata o art. 17.

Art. 12 Integram também a APC o participante que não mais exerça o mandato de Deputado Estadual e o servidor desvinculado que tenha contribuído para a Associação por, no mínimo, cinco anos.

Seção II

Dos Dependentes

Art. 13 Para fins desta Lei, são dependentes do Participante:

I - o cônjuge ou o companheiro (a);

II - os filhos solteiros, desde que civilmente menores;

III - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade.

Art. 14 Somente terá direito ao benefício o dependente previamente inscrito na APC, salvo decisão judicial.

Capítulo IV

DOS BENEFÍCIOS

Art. 15 São assegurados os seguintes benefícios aos participantes e dependentes da Associação:

I - quanto aos participantes:

a) complementação do benefício normal;

b) complementação de benefício por invalidez;

II - aos dependentes é assegurada complementação de benefício por morte.

Seção I

Do Benefício

Art. 16 Conceder-se-á complementação de benefício ao participante da APC pelo exercício de mandato eletivo estadual e desde que comprove tempo de contribuição ou de serviço, reconhecido pelos sistemas de previdência social do servidor publico, civil ou militar, e da atividade privada, rural ou urbana, na forma do regulamento do plano.

Parágrafo Único Para fins de contagem de tempo de exercício de mandato, é facultada ao participante a averbação do tempo, que somente produzirá efeitos após o recolhimento, pelo participante, da soma das contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 26, composta a reserva atuarial exigível.

Art. 17 Considerar-se, para efeito do cálculo de complementação do benefício concedido na forma desta Lei, o valor do subsídio mensal do Deputado Estadual ou remuneração do servidor, deduzido o valor do teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

Seção II

Complementação do Benefício por Invalidez

Art. 18 Conceder-se-á complementação do benefício por invalidez ao participante da APC que se invalidar, decorrente de acidente ou doença grave, contagiosa ou incurável, definida em lei, que impossibilite ao parlamentar o exercício do mandato ou servidor o exercício de sua atividade, independentemente de idade ou tempo de vinculação na APC, sendo paga durante o período em que lhe for garantido o benefício por invalidez pelo Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo Único Somente terá direito ao benefício de complementação de benefício por invalidez o participante que optar por este benefício, mediante contribuição específica definida na avaliação atuarial anual.

Art. 19 A complementação do benefício por invalidez se constituirá em uma renda com proventos integrais, assim considerada a que resultar do subsidio de Deputado Estadual ou servidor deduzido o valor do teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quando decorrer de acidente em serviço ou doença grave, na forma da lei.

Art. 20 O valor da complementação de benefício por invalidez concedido será atualizado, na mesma proporção, sempre que ocorrer reajustamento do subsídio mensal do Deputado Estadual ou vencimento do servidor.

Seção III

Complementação do Benefício por Morte

Art. 21 Conceder-se-á complementação do benefício por morte ao cônjuge ou companheiro (a) do participante contribuinte da APC.

Parágrafo Único Somente terá direito a complementação do benefício por morte o dependente do participante que optou por este, mediante contribuição especifica definida na avaliação atuarial anual.

Art. 22 A complementação do benefício por morte consistirá numa renda com proventos integrais, assim considerada a que resultar do subsídio de Deputado Estadual deduzido o valor do teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 23 Na hipótese de não existir o dependente a que se refere o inciso I do artigo 13 desta Lei, a importância correspondente ao benefício será distribuída em partes iguais aos dependentes a que se referem os incisos II e III do mesmo artigo, se houver.

Parágrafo Único Na eventualidade da morte ou do casamento do beneficiário aplica-se o disposto no “caput” deste artigo, cessando o pagamento do benefício previsto no artigo 21, caso inexistam dependentes.

Art. 24 Extinguindo-se a condição de dependente por emancipação, maioridade, casamento ou falecimento, será a pensão redistribuída aos demais, na forma do regulamento.

Art. 25 O valor da complementação do benefício por morte concedido será atualizado, na mesma proporção, sempre que ocorrer reajustamento do subsídio mensal do Deputado Estadual ou da remuneração do servidor.

Capítulo V

DAS FONTES DE RECEITAS E SUAS APLICAÇÕES

Art. 26 São fontes de receitas para a cobertura de complementação de benefício normal.

I - contribuição do participante com 6,05% (seis vírgula zero cinco por cento) sobre o seu subsídio mensal;

II - contribuição do Poder Legislativo com 6,05 (seis vírgula zero cinco por cento) sobre o total do subsídio mensal dos Deputados Estaduais inscritos na APC;

III - contribuição do participante autopatrocinado com 12,10% (doze vírgula dez por cento) sobre o subsídio mensal do Deputado Estadual;

IV - contribuição dos dependentes, com 6,05% (seis vírgula zero cinco por cento) sobre o seu benefício mensal;

V - os recursos financeiros e patrimoniais, de qualquer natureza e origem, que foram destinados à APC ou por direito lhe pertencerem;

VI - as receitas patrimoniais e financeiras;

VII - as receitas decorrentes de suas atividades.

Parágrafo Único As alíquotas de contribuição previstas neste artigo serão anualmente revistas, mediante avaliação atuarial.

Art. 27 São fontes de receitas para a cobertura de complementação de benefício por invalidez:

I - contribuição do participante com 0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento) sobre o seu subsídio mensal;

II - contribuição do dependente com 0,83% (zero vírgula oitenta e três por cento) sobre o seu benefício mensal, caso já concedido.

§ 1º A Assembléia Legislativa contribuirá em percentuais iguais aos previstos neste artigo.

§ 2º A alíquota de contribuição prevista neste artigo será anualmente revista, mediante avaliação atuarial.

Art. 28 São fontes de receitas para a cobertura do benefício de complementação por morte.

I - contribuição por participante com 1,15% (um vírgula quinze por cento) sobre o seu subsídio mensal;

II - contribuição do dependente com 1,15% (um vírgula quinze por cento) sobre o seu benefício mensal, caso já concedido.

§ 1º A Assembléia Legislativa contribuirá em percentuais iguais aos previstos neste artigo.

§ 2º A alíquota de contribuição prevista neste artigo será anualmente revista, mediante avaliação atuarial.

Capítulo VI

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 29 As reservas e disponibilidade da APC serão aplicadas tendo em vista o interesse social, a segurança, a manutenção do valor real do patrimônio e a obtenção de rentabilidade satisfatória, para cumprimento das finalidades de sua criação.

Art. 30 Os recursos disponíveis pela APC serão aplicados em inversões rentáveis, como operações de mercado de renda fixa ou variável, operações financeiras ou imobiliárias e outras, a critério da Diretoria Administrativa e financeira da entidade, na forma do regulamento do plano.

Parágrafo Único É vedado à APC realizar empréstimo a seus partícipantes.

Capítulo VII

DO PATRIMÔNIO

Art. 31 Constituem patrimônio da APC:

I - os bens móveis e imóveis, os direitos e outros valores pertencentes à APC e os que ao seu patrimônio se incorporarem;

II - a doação, o legado e os bens provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Art. 32 O patrimônio da APC é autônomo e, portanto, desvinculado de quaisquer obrigações assumidas pela Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.

Capítulo VIII

DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Seção I

Da Estrutura da APC

Art. 33 São órgãos da APC:

I - A Assembléia Geral;

II - o Conselho Deliberativo;

III - o Conselho Fiscal;

IV - a Diretoria Administrativa e Financeira.

Art. 34º Os ocupantes dos cargos do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal não receberão remuneração pelo exercício de suas funções.

Art. 35º A Assembléia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal serão realizadas na sede da APC.

Seção II

Da Assembléia Geral

Art. 36º A Assembléia Geral da APC, composta pelos seus contribuintes, reunir-se-á ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano, por convocação, mediante edital publicado no Diário do Legislativo com antecedência mínima de sete dias, para:

I - tomar conhecimento da situação da Associação no exercício anterior, examinar e aprovar as contas e o relatório da Diretoria Administrativa e Financeira;

II - deliberar sobre assuntos gerais de interesse da Associação, não compreendidos nas atribuições do Conselho e da Diretoria Administrativa e Financeira;

III - deliberar sobre alienação e oneração de bens do patrimônio da APC, na forma da Lei.

Parágrafo Único Presidirá a reunião da Assembléia Geral um dos participantes da APC, escolhido entre os presentes.

Art. 37º A Assembléia Geral poderá ser convocada, extraordinariamente, por iniciativa do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou de um terço dos contribuintes.

Seção III

Do Conselho Deliberativo

Art. 38º O Conselho Deliberativo será composto de cinco membros participantes da APC, dos quais três serão Deputados Estaduais em exercício de mandato e dois de cargos em comissão ou temporário eleitos em reunião da Assembléia Geral convocada especificamente para este fim, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução no período imediatamente subseqüente.

Parágrafo Único A substituição de qualquer dos membros do Conselho Deliberativo se dará por eleição, em Assembléia Geral.

Art. 39º O Conselho Deliberativo elegerá seu Presidente e Vice-Presidente, em escrutínio secreto, permitida uma reeleição.

§ 1º Na hipótese de empate na eleição para Presidente ou Vice-Presidente, será considerado eleito o mais antigo e, em caso de permanência, o mais idoso.

§ 2º O Vice-Presidente substituirá o Presidente do Conselho Deliberativo em sua ausência ou impedimento.

§ 3º O Presidente do Conselho Deliberativo terá o voto de desempate nas decisões do Conselho.

Art. 40º O Conselho Deliberativo reunir-se-á:

I - ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente;

II - extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por convocação do seu Presidente, do Conselho Fiscal ou de um terço dos seus componentes.

Parágrafo Único A convocação do Conselho Deliberativo far-se-á mediante comunicação a seus membros.

Art. 41º Compete ao Conselho Deliberativo da APC:

I - examinar as contas e o relatório da Diretoria Administrativa e Financeira relativos ao exercício anterior, após parecer do Conselho Fiscal, e sobre eles decidir;

II - examinar e decidir assuntos que lhe forem submetidos pelo seu presidente;

III - fiscalizar o desempenho da administração; 

IV - autorizar a Diretoria Administrativa e Financeira a realizar aplicações financeiras e adquirir bens, na forma da lei;

V - votar o orçamento da Associação;

VI - julgar os recursos interpostos contra atos da Diretoria Administrativa e Financeira;

VII - baixar o Regulamento Geral e os Regulamentos Especiais, por proposta da Diretoria Administrativa e Financeira, bem como modificá-los quanto se fizer necessário;

VIII - julgar os casos omissos;

IX - avocar, para seu exame e revisão, processo de inscrição de contribuinte e de concessão do benefício;

X - suspender o pagamento de benefício, na ocorrência de razão de ordem legal.

Parágrafo Único O Conselho Deliberativo reunir-se-á e decidirá por maioria de seus membros.

Seção IV

Do Presidente do Conselho Deliberativo

Art. 42º Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo da APC:

I - dirigir e administrar a Associação e seus negócios e ordenar despesas;

II - convocar as Assembléias Gerais e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;

III - definir o quadro de pessoal da APC;

IV - representar a Associação, em juízo ou fora dele;

V - determinar que se proceda, anualmente e sempre que necessário estudo sobre a situação financeira e patrimonial da Associação, visando compatibilizando as reservas às exigências atuariais;

VI - determinar o exame e a instrução de processos de admissão de contribuinte e de concessão de benefícios para decisão da Diretoria Administrativa e Financeira;

VII - decidir sobre a admissão de participantes e concessão de benefícios, após instrução do processo pela Diretoria Administrativa e Financeira.

Seção V

Da Diretoria Administrativa e Financeira

Art. 43º Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

I - aplicar, em inversões rentáveis, os recursos disponíveis da APC;

II - prestar contas da sua gestão à Assembléia Geral;

III - fazer publicar, semestralmente, no Diário do Poder Legislativo, os demonstrativos da Receitas e Despesas, anualmente, o Balanço Geral da Associação;

IV - assinar e endossar cheques e papéis de pagamento, sempre em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo;

V - organizar os pagamentos de benefícios ou obrigações de outra natureza;

VI - propor a suspensão do pagamento de benefício, na ocorrência de razão de ordem legal;

VII - instruir os processos de admissão de contribuintes e os de concessão de benefícios;

VIII - determinar a escrituração e o registro dos atos e dos fatos da Associação.

Seção VI

Do Conselho Fiscal

Art. 44º O Conselho Fiscal da APC é composto de três participantes, dos quais dois serão Deputados Estaduais em exercício de mandato e um representante dos beneficiários eleitos em Assembléia Geral para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 1º Serão também eleitos 3(três) suplentes para o Conselho fiscal, na forma acima estabelecida.

§ 2º Não poderão participar do Conselho Fiscal os membros do Conselho Deliberativo.

Art. 45º Compete ao Conselho Fiscal:

I - opinar sobre o relatório anual da Diretoria Administrativa e Financeira, fazendo constar em seu parecer às informações complementares que julgar úteis ou necessárias ao exame e à decisão do Conselho Deliberativo;

II - examinar, mensalmente, o demonstrativo das receitas e despesas e as demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Diretoria Administrativa e Financeira, e sobre eles emitir parecer.

Art. 46º A administração da Associação, por determinação do Presidente do Conselho Deliberativo, prestará as informações necessárias ao desempenho das atribuições do Conselho Fiscal.

Art. 47º Os membros do Conselho Fiscal poderão assistir as reuniões do Conselho Deliberativo.

Art. 48º A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por descumprimento de dever é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência, devidamente justificada, em ata da reunião do órgão.

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49º A estrutura administrativa da APC e as normas de seu funcionamento adequar-se-ão às disposições constitucionais relativas ao órgão regulador, mediante posposta da Diretoria Administrativa e Financeira da Associação, aprovada pelo Conselho Deliberativo e submetida à Assembléia Geral.

Art. 50º Será suspenso o pagamento do benefício do aposentado investido em novo mandato eletivo estadual.

Parágrafo Único O aposentado investido em novo mandato de Deputado Estadual terá recalculado, ao final do mandato, o valor dos proventos de sua complementação de benefício, respeitadas as normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 51º Os recursos necessários a instalação e a implementação da Associação e do plano de benefício disciplinados nesta Lei correrão por conta das dotações consignadas ao Orçamento da Assembléia Legislativa.

Art. 52º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO PETRÔNIO PORTELLA, em Teresina (PI), 22 de fevereiro de 2010.

Dep. THEMÍSTOCLES FILHO
Presidente




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 34 de 23/02/2010