Lei Ordinária Nº 5.980 de 24/02/2010

Dispõe sobre a doação de árvore nativa a cada família beneficiada com os programas habitacionais desenvolvidos pelos Governos Federal e Estadual no Estado do Piauí. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Governo do Estado doará, através da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí – SEMAR, 02 (duas) mudas de árvores nativas a cada família beneficiada com a aquisição de residência popular, ofertadas pelo Poder Público federal e/ou estadual.

Art. 2º As mudas deverão ser plantadas na própria unidade habitacional adquirida através dos Programas Governamentais, preferencialmente na parte frontal da residência.

Parágrafo Único O plantio das mudas de que tratam o art. 2º deverá ser atestado pelo órgão competente, o qual emitirá recibo.

Art. 3º Caberá aos órgãos de fiscalização ambiental do Estado, a comprovação, fiscalização e prestação de contas do disposto na presente Lei, com divulgação de seu quantitativo, locais beneficiados e seus efeitos, em meios de comunicação de ampla circulação.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após a data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 24 de fevereiro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Antônio Félix (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 35 de 24/02/2010