Decreto Nº 14.110 de 17/03/2010

Regulamenta a Lei nº 5.457, de 30 de junho de 2005, estabelecendo os parâmetros a serem seguidos durante o cumprimento de mandados judiciais orientando sobre a observância das normas constitucionais de proteção a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e

Considerando que a cada dia a sociedade tem se organizado na busca de direitos e na luta pela posse da terra, pelo direito à moradia, pela qualidade de vida e dignidade de condições de subsistência, entre outros, bem como o número de pessoas excluídas que vivem abaixo da linha da pobreza em nosso país e principalmente em nosso Estado;

Considerando que a Polícia Militar tem que pautar suas ações respeitando os direitos das pessoas envolvidas, valorizando como ferramenta básica o diálogo e a negociação, utilizando a força de forma gradual e proporcional, sempre observando os princípios da legalidade, legitimidade, proporcionalidade e ética em suas ações de controle e estabelecimento da paz social;

Considerando que uma das causas de violência são os meios empregados no cumprimento dos mandados judiciais envolvendo ações pela posse de terra, bem como mandados de busca e apreensão, em razão da falta de obediência dos cuidados mínimos no que se refere aos direitos humanos e sociais das partes envolvidas;

Considerando as técnicas policiais que devem ser observadas quando a atuação em eventos críticos em que haja risco de sérios danos às pessoas envolvidas;

Considerando que diante do registro do aumento dos índices de violência de uma forma geral, a Polícia Militar deve buscar, permanentemente, ser o referencial em segurança com cidadania, tanto no campo quanto na cidade, buscando atuar, acima de tudo com profissionalismo, cumprindo, sobremaneira sua missão constitucional ostensiva na manutenção da ordem pública;

Considerando ainda o que estabelece a Lei nº 5.457, de 30 de junho de 2005, que instituiu a Coordenadoria de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos do Piauí - CGCDH, na Estrutura Organizacional da Polícia Militar do Piauí a fim de gerenciar conflitos de maneira pacífica e com a garantia dos direitos humanos e sociais das pessoas envolvidas e ainda que compete ao Poder Executivo a definição de atuação de seus órgãos,

D E C R E T A:

Art. 1º É de atribuição única e exclusiva da Polícia Militar do Piauí, através da Coordenadoria de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos, o auxílio no cumprimento das ordens judiciais que necessitem do apoio de forças policiais para sua efetivação, em razão da articulação já existente com os demais órgãos na esfera federal, estadual e municipal, envolvidos direta ou indiretamente nos conflitos.

Art. 2º O Comandante-Geral da Polícia Militar do Piauí ao receber a ordem judicial encaminhará à Coordenadoria de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos - CGCDH, a qual acionará de imediato os órgãos e entidades, que por suas características e natureza, estejam envolvidos no cumprimento deste Decreto.

Art. 3º A Coordenadoria de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos - CGCDH comunicará ao Juiz responsável pela ação o recebimento do mandado e as medidas levadas a efeito para o fiel cumprimento no decorrer das negociações e mediações entre as partes e os demais órgãos envolvidos, mantendo-o constantemente informado das ações.

Art. 4º No decorrer das negociações e mediações para o cumprimento do mandado judicial, havendo um acordo entre as partes, este deverá ser informado ao Poder Judiciário para posterior homologação, se for o caso.

Art. 5º O Comandante-Geral da Polícia Militar do Piauí solicitará do Ministério Público Estadual o acompanhamento do cumprimento dos mandados judiciais, a fim de manter a clareza das ações da Coordenadoria de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos - CGCDH.

Art. 6º Findo o processo de cumprimento do mandado judicial a Coordenadoria de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos - CGCDH deverá elaborar um relatório final em conjunto com os demais órgãos envolvidos e encaminhar ao Comando Geral da Polícia Militar do Piauí que remeterá cópias ao Juiz responsável pela ação, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Art. 7º No cumprimento de mandados judiciais referentes aos conflitos pela posse de terra no campo, além das previstas neste Decreto deverão ser observadas as medidas elencadas no Manual de Diretrizes Nacional para Execução de Mandados Judiciais de manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, através da Ouvidoria Agrária Nacional.

Art. 8º A Polícia Militar do Piauí, através da Coordenadoria de Gerenciamento de Crises e Direitos Humanos - CGCDH, deverá manter em um banco de dados de forma atualizada, todos os processos referentes aos mandados judiciais, para controle e acompanhamento.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de março de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 50 de 17/03/2010