Decreto Nº 14.048 de 09/02/2010

Dispõe sobre enquadramento, sub judice, da servidora Joana Oliveira Santana da Rocha, no quadro de pessoal do Magistério Público de Ensino Fundamental e Médio da Rede Estadual de Ensino da Secretaria da Educação e Cultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art. 117, da Lei Complementar n° 71, de 26 de julho de 2006, e considerando os termos do Ofício nº 36.101-550/2008, de 19 de maio de 2008 e do Parecer DF/PGE Nº 003/08, de 15 de maio de 2008, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e o contido no Processo nº 0023171-5/2008, 4ª GRE, de 29 de maio de 2008, e no Ofício GSE Nº 069/2010, de 27 de janeiro de 2010, oriundos da Secretaria da Educação e Cultura,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica enquadrada, sub judice, por força de decisão judicial e condicionada a permanência da aludida decisão, prolatada nos autos do Proc. Judicial: 00796/2007-104-22-00-9, do Tribunal de Justiça do Piauí, a servidora JOANA OLIVEIRA SANTANA DA ROCHA, no cargo de Professor Classe B, Nível VI, matrícula nº 500.446-6, no quadro de pessoal do Magistério Público de Ensino Fundamental e Médio da Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de fevereiro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 32 de 19/02/2010