Lei Complementar Nº 144 de 07/01/2010

Altera a Lei Complementar n° 38 de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 22 da Lei Complementar n° 38, de 24 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.22.............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VI - Agente Técnico de Serviços – Classe III: Ensino Médio profissionalizante acrescido de cursos de aperfeiçoamento com carga horária de 160 horas (única) ou somatório das horas de outros cursos de aperfeiçoamento que totalizem 160 horas, e/ou cursos de graduação.”

Art. 2º

O acrescentado aos Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 38, de 2004, o seguinte:
 
“ANEXO I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
Cargo de Agente Operacional de Serviços
 
Classe
Especialidade
Cargos Transformados
II
Auxiliar de Serviços de Fiscalização e Vistoria
Fiscal de Açude

(NR)”
 
“ANEXO II – GRUPO OCUPACIONAL “Agente Técnico de Serviços”
 
Classe
Especialidade
Cargos Transformados
I
Técnico de Apoio Administrativo
Assistente Técnico em Programação Lotérica
I
Auxiliar de Serviços de Saúde
Visitador Sanitário, Auxiliar de Higiene, Auxiliar de Serviços Hospitalares
I
 
Auxiliar de Manutenção de Projetos
 
Artífice
I
Auxiliar de Produção Artística e Cultural
Operador de Áudio
II
Técnico de Manutenção e Projetos
Artífice
II
Técnico de Administração e Contabilidade
Agente Contábil
(NR)”
 
“ANEXO III – GRUPO OCUPACIONAL “Agente Superior de Serviço”
 
Classe
Especialidade
Cargos Transformados
I
Enfermeiro
Auditor Enfermeiro
I
Médico
Auditor Médico
I
Biomédico
Biomédico
 (NR)”

Art. 3º Os servidores do Grupo Ocupacional Operacional admitidos após a vigência da Lei Complementar n° 38, de 2004, ingressarão na Classe I, Padrão A.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de janeiro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 4 de 07/01/2010