Lei Complementar Nº 146 de 07/01/2010

Dispõe sobre a alteração do Quadro de Pessoal Efetivo Técnico e Administrativo da Defensoria Pública do Estado do Piauí – Anexo III da Lei Complementar 59, de 30 de novembro de 2005, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado no Quadro de Pessoal Efetivo Técnico e Administrativo da Defensoria Pública do Estado do Piauí, criado através do Anexo III da Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005, os cargos e respectivos quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Os servidores públicos efetivos do Estado, regularmente investidos no cargo, atualmente pertencentes ou colocados à disposição da Defensoria Pública do Estado do Piauí, poderão ser lotados, no mesmo cargo e função, preferencialmente, no referido órgão, observando o disposto no inciso II do art. 65, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003.

§ 1º Compete à Secretaria da Administração identificar, mediante levantamento do perfil técnico e profissional, quais os servidores atendem os requisitos, para fixação ou não de sua lotação no referido órgão, no interesse do serviço.

§ 2º A Secretaria da Administração dará prioridade ao remanejamento de servidor efetivo, para o preenchimento do quadro criado por esta Lei.

Art. 3º Aplica-se aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo Técnico e Administrativo da Defensoria Pública do Estado do Piauí, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Piauí.

Art. 4º Ao ingressar no quando de pessoal do Estado, o servidor integrará o Grupo Ocupacional inicial Classe “I” e Padrão “A”, e nela permanecerá até o fim do estágio probatório.

Art. 5º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua vigência.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de janeiro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



QUADRO DE PESSOAL EFETIVO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
 
GRUPO OCUPACIONAL/CARGO/ESPECIALIDADE
QUANT.
HABILITAÇÃO EXIGIDA
 
I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOO
Cargo de Agente Operacional de Serviço
Especialidades:
 
01. Auxiliar de Serviços Gerais
 
02. Auxiliar de Serviço Administrativo
 
03. Auxiliar de Serviço de Vigilância
 
04. Motorista
 
 
 
 
 
10
 
14
 
20
 
10
 
 
 
 
 
Ensino Fundamental
 
Ensino Fundamental
 
Ensino Fundamental
 
Ensino Fundamental c/CNH
 
II - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT
Cargo de Agente Técnico de Serviço
Especialidades:
 
01. Técnico de Apoio Administrativo
 
 
02. Técnico de Tecnologia da Informação
 
 
 
 
 
60
 
 
10
 
 
 
 
 
Ensino Médio c/treinamento específico
 
Ensino Médio c/treinamento específico
 
 
III - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR - GOS
Cargo de Agente Superior de Serviço
Especialidades:
 
01. Administrador
 
 
02. Analista de Tecnologia da Informação
 
 
 
03. Analista Judiciário
 
 
 
04. Assistente Social
 
 
05. Comunicador Social
 
 
06. Psicólogo
 
 
 
 
 
02
 
 
02
 
 
 
30
 
 
 
13
 
 
02
 
 
04
 
 
 
 
 
Curso Superior de Adminis-tração
 
Curso Superior de Ciências da Computação (todas especiali-dades – áreas de atuação)
 
Curso Superior de Direito (todas especialidades – áreas de atuação)
 
Curso Superior de Serviço Social
 
Curso Superior de Comunicação Social
 
Curso Superior de Psicologia
TOTAL
177
 
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 4 de 07/01/2010