Lei Ordinária Nº 5.959 de 29/12/2009

Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí – TCFA/PI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí – TCFA/PI, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia legalmente conferido à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Art. 2º Considera-se sujeito passivo da TCFA/PI todo aquele que exerça atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, utilizadoras de recursos naturais ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, constante do Anexo Único desta Lei.

§ 1º O sujeito passivo da TCFA/PI é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pela SEMAR, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental.

§ 2º O descumprimento da providência determinada no § 1º sujeita o infrator à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da TCFA/PI devida, sem prejuízo da exigência dessa taxa.

Art. 3º A TCFA/PI é devida, por estabelecimento, e os seus valores em UFR-PI são os previstos no item 5 da Tabela II da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, adotar-se-ão as seguintes definições:

I - Microempresa: a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na forma do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - Empresa de Pequeno Porte: a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 2002, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), na forma do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

III - Empresa de Médio Porte: a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 2002, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior ao limite máximo previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

IV - Empresa de Grande Porte: a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 2002, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

§ 2º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização de recursos naturais (GU) de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização da SEMAR encontram-se definidos no Anexo Único desta Lei.

§ 3º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita a fiscalização, pagará a Taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

Art. 4º As isenções da TCFA/PI são as previstas no inciso XIII do art. 5º da Lei nº 4.254, de 1988.

Art. 5º A TCFA/PI será devida por cada trimestre do ano civil, nos valores fixados na Tabela II, Item 5 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, e o recolhimento será efetuado na forma prevista nos arts. 8º e 9º da mesma Lei.

Art. 6º A falta de recolhimento do tributo devido, assim como o seu pagamento insuficiente ou intempestivo, na forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo da atualização monetária, sujeitará o infrator às penalidades previstas nos arts. 12 e 13 da Lei nº 4.254, de 1988.

Art. 7º A TCFA/PI não substitui qualquer outra taxa exigida em razão do licenciamento ambiental exercido pela SEMAR.

Art. 8º A SEMAR poderá firmar convênios com os municípios, para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes, no máximo, 40% (quarenta por cento) do valor da TCFA/PI, conforme critérios e requisitos a serem estabelecidos em Decreto.

Art. 9º

A Tabela II da Lei nº 4.254, de 1988, passa a vigorar acrescida do Item 5 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, com a seguinte redação:
 

Art. 10 O art. 5º da Lei nº 4.254, de 1988, passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação:

“Art. 5º............................................................................................................................
........................................................................................................................................
XIII - no que se refere a TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA/PI:
a) as pessoas jurídicas de direito público beneficiárias da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a” e § 2º, da Constituição Federal;
b) as entidades filantrópicas; e
c) aqueles que pratiquem agricultura de subsistência.”

Art. 11 O art. 9º da Lei nº 4.254, de 1988, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

“Art. 9º............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III - a cada trimestre do ano civil, no caso da TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA/PI, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trimestre.”

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos com observância do disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de dezembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


(Art. 2º, Lei nº                   , de           /                          /2009)
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS
 
Código
Categoria
Descrição
Pp/gu
01
Extração e Tratamento de Minerais
Pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.
Alto
02
Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos
Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares.
Médio
03
Indústria Metalúrgica
Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive; galvanoplastia, fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície.
Alto
04
Indústria Mecânica
Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.
Médio
05
Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações
Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.
Médio
06
Indústria de Material de Transporte
Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.
Médio
07
Indústria de Madeira
Serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis.
Médio
08
Indústria de Papel e Celulose
Fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.
Alto
09
Indústria de Borracha
Beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.
Pequeno
10
Indústria de Couros e Peles
Secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de couros e peles; fabricação de cola animal.
Alto
11
Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos
Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes para calçados.
Médio
12
Indústria de Produtos de Matéria Plástica
Fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de material plástico.
Pequeno
13
Indústria do Fumo
Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.
Médio
14
Indústrias Diversas
Usinas de produção de concreto e de asfalto.
Pequeno
15
Indústria Química
Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos, fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo, produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira, fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos, fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e similares.
Alto
16
Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; fabricação de conservas; preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização de leite e derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais; fabricação de bebidas alcoólicas.
Médio
17
Serviços de Utilidade
Produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d’água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.
Médio
18
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio
Transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos.
Alto
19
Turismo________________________
Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.
Pequeno
20
Uso de Recursos Naturais
Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas ou geneticamente modificadas; uso da diversidade biológica pela biotecnologia.
Médio
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 241 de 29/12/2009