Lei Ordinária Nº 5.912 de 05/11/2009

Acrescenta três parágrafos ao art. 1º da Lei nº 5.507, de 17 de novembro de 2005, que dispõe sobre a Bandeira do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.507, de 17 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido dos três parágrafos abaixo, como segue:

“Art. 1º ............................................................................................................
§ 1º Até 13 de março de 2010 deverá ocorrer, obrigatoriamente, a substituição de todas as bandeiras nos órgãos públicos estaduais, guarnições militares, Poder Judiciário, universidades, escolas estaduais e demais instituições públicas, cujo símbolo estadual é obrigatório.
§ 2º A Polícia Militar, utilizando sua estrutura administrativa no Estado do Piauí, através do seu Comando Geral, encarregar-se-á de promover a aquisição e a substituição objeto do § 1º, bem como dar destinação adequada às bandeiras substituídas.
§ 3º As despesas decorrentes da operação de substituição das bandeiras, nos termos desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária da Polícia Militar, suplementada se necessário.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 05 de novembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 206 de 05/11/2009