Lei Ordinária Nº 5.905 de 29/10/2009

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto a instituição financeira federal, a oferecer garantias, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO Piauí

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir empréstimo junto a instituição financeira federal, até o valor de R$ 259.200.000,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões e duzentos mil reais), observadas as disposições legais para a contratação de operações de crédito, as normas da instituição financeira a ser contratada, as condições específicas e a legislação federal aplicável.

Parágrafo Único Os recursos resultantes do empréstimo autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados em despesas de capital, inclusive capitalização do Fundo de Previdência do Estado do Piauí, instituído pela Lei Complementar nº 39, de 14 de julho de 2004, na forma do art. 1º da Resolução nº 3.794, de 07 de outubro de 2009, do Conselho Monetário Nacional.

Art. 2º Para a garantia do principal, encargos e acessórios da operação de crédito contraída, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de cotas do Fundo de Participação do Estado e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação–ICMS, e do produto da arrecadação de outros impostos.

§ 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos na legislação aplicável e, na hipótese de extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo à instituição financeira os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.

§ 2º Para efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica autorizada a transferência dos recursos cedidos e/ou vinculados à conta da instituição financeira, nos montantes necessários à amortização das dívidas, nos prazos contratualmente estipulados em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela instituição financeira, na hipótese de o Estado do Piauí não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito.

Art. 3º Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado do Piauí, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Estado do Piauí no projeto financiado pela instituição financeira, conforme autorizado por esta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo editará, no que couber, os atos próprios para regulamentação da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de outubro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 202 de 29/10/2009