Lei Complementar Nº 142 de 29/12/2009

Cria a Microrregião de Teresina, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criada a Microrregião de Teresina, como unidade regional do Estado do Piauí, constituída pelos Municípios de Altos, Alto Longá, Beneditinos, Campo Maior, Coivaras, Curralinho, Demerval Lobão, José de Freitas, Lagoa Alegre, Lagoa do Piauí, Miguel Leão, Monsenhor Gil, Nazária, Pau D’arco do Piauí, Teresina e União, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções e serviços públicos de interesse comum.

Parágrafo Único Os municípios que vierem a ser constituídos a partir de desmembramento ou fusão dos municípios citados passarão a compor, automaticamente, a Microrregião de Teresina.

Art. 2º Fica criado o Conselho de Desenvolvimento da Microrregião de Teresina, de caráter deliberativo e normativo, com a seguinte composição:

I - onze representantes do Estado do Piauí, um para cada um dos seguintes órgãos:

a) Secretaria de Infra-Estrutura;

b) Secretaria de Planejamento;

c) Secretaria de Fazenda;

d) Secretaria de Governo;

e) Secretaria de Transportes;

f) Secretaria de Desenvolvimento Rural;

g) Secretaria de Educação e Cultura;

h) Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo;

i) Secretaria de Segurança Pública;

j) Secretaria de Turismo;

l) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;

II - um representante dos municípios que compõem a Microrregião de Teresina, indicados pelos respectivos Prefeitos;

III - dois representantes da sociedade civil organizada.

§ 1º Os membros a que se referem os incisos II e III terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º Cada representante terá um suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

§ 3º Sempre que houver mudança de Chefe do Poder Executivo estadual ou municipal, a substituição dos representantes e respectivos suplentes no Conselho de Desenvolvimento poderá ser realizada imediatamente, através de comunicação ao Colegiado.

§ 4º No caso de extinção ou transformação dos órgãos estaduais listados, os seus representantes serão substituídos por representantes dos órgãos que os sucederem.

§ 5º As deliberações do Conselho de Desenvolvimento serão tomadas por maioria absoluta, cabendo a seu Presidente o voto de qualidade.

§ 6º As competências, o funcionamento e a escolha do Presidente do Conselho de Desenvolvimento serão especificados em Regimento Interno.

§ 7º A participação no Conselho de Desenvolvimento não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 3º Compete ao Conselho de Desenvolvimento da Microrregião de Teresina:

I - coordenar as ações dos entes federados que compõem a Microrregião de Teresina, visando ao desenvolvimento e à redução de suas desigualdades regionais;

II - aprovar e supervisionar planos, programas e projetos para o desenvolvimento integrado da Microrregião de Teresina;

III - programar a integração e a unificação dos serviços públicos comuns aos entes federados que compõem a Microrregião de Teresina;

IV - indicar providências para compatibilizar as ações desenvolvidas na Microrregião com as demais ações e instituições de desenvolvimento regional;

V - harmonizar os programas e projetos de interesse da Microrregião com os planos e diretrizes fixados pela União e pelo Estado para o desenvolvimento da Região;

VI - coordenar a execução de programas e projetos de interesse da Microrregião;

VII - aprovar seu Regimento Interno.

Parágrafo Único Consideram-se de interesse da Microrregião de Teresina as funções públicas e os serviços públicos comuns ao Estado do Piauí e aos municípios que a integram, em especial os relacionados a seguir:

I - transportes e sistema viário;

II - controle de trânsito, tráfego e infraestrutura da rede de vias arteriais e coletoras;

III - as funções relacionadas com a defesa contra sinistro e a defesa civil;

IV - saneamento básico, em especial o abastecimento de água, a coleta, o tratamento de esgoto, o manejo de resíduos sólidos e o serviço de limpeza pública;

V - uso, parcelamento e ocupação do solo;

VI - proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

VII - meio ambiente;

VIII - aproveitamento de recursos hídricos;

IX - saúde e assistência social;

X - educação e cultura;

XI - desenvolvimento econômico;

XII - produção agropecuária e abastecimento alimentar;

XIII - habitação popular;

XIV - combate às causas de pobreza e aos fatores de marginalização;

XV - turismo;

XVI - segurança pública.

Art. 4º Fica o Poder Executivo estadual autorizado a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Microrregião de Teresina.

Art. 5º Os programas e projetos prioritários para a Microrregião de Teresina, com especial ênfase para os relativos à infraestrutura básica, à prestação de serviços públicos e à geração de empregos, serão financiados com recursos:

I - de natureza orçamentária, que lhes forem destinados pelo Estado do Piauí e pelos municípios abrangidos pela Microrregião de que trata esta Lei Complementar;

II - de operações de crédito externas e internas.

Art. 6º O Estado, os municípios integrantes da Microrregião e suas entidades da Administração indireta poderão firmar convênios, consórcios, contratos e ajustes, entre si ou com a União e suas Entidades da Administração indireta, com a finalidade de atender ao disposto nesta Lei Complementar, atendidas as normas editadas pelo Conselho da Microrregião.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de dezembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 120 de 29/12/2009