Decreto Nº 14.031 de 28/01/2010

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse desconhecida, situada na zona urbana do município de Teresina, Estado do Piauí, para instalação de Poço do Sistema de Abastecimento no Bairro Todos os Santos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel de 398,73m², localizado próximo a Rua Ferroviária, s/n, bairro Todos os Santos, Zona Sudeste, Teresina – Piauí, cujos limites e confrontações assim se descrevem: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VT02A, de coordenadas N=9.436.283,223m e E=752.910,468m, situado; deste, segue confrontando com ANTONIO RUFINO DA SILVA SOBRINHO, com os seguintes azimutes e distâncias 247°31’19” e 9,97m até o vértice VT02B, de coordenadas N=9.436.279,409m e E=752.901,251m; deste, segue confrontando com JOSÉ ALVES TERCEIRO com os seguintes azimutes e distâncias: 339°12’22” e 39,99m até o vértice VT02C, de coordenadas N=9.436.316,796m e E=752.887,054m; deste, segue confrontando com JOSÉ ALVES TERCEIRO com os seguintes azimutes e distâncias: 67º31’19” e 9,97m até o vértice VT02D, de coordenadas N=9.436.320,610m e E=752.896,271m; deste, segue confrontando com JOSÉ ALVES TERCEIRO com os seguintes azimutes e distâncias: 159°12’22” e 39,99m até o vértice VT02A, de coordenadas N=9.436.283,223 e E=752.910,468m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n°. 45, Fuso 23, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à construção do Poço do Sistema de Abastecimento no bairro Todos os Santos, em Teresina, no Estado do Piauí.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, à Água e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a Assessoria Jurídica da Água e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento desse instrumento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 28 de janeiro de 2010.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 19 de 28/01/2010