Decreto Nº 13.814 de 26/08/2009

Altera dispositivos do Decreto nº 11.176, de 30 de setembro de 2003, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa COZINHA EXPRESS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CAGEP N.º 19.450.953-2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo n º 20.237/09, de 15 de abril de 2009, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e do Parecer Técnico nº 017/09, de 16 de julho de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

D E C R E T A:

Art. 1º O segundo CONSIDERANDO; os incisos I e II do art. 1º; as alíneas “a” dos incisos I e II do art. 2º; os art. 4º ao 8º, todos do Decreto nº 11.176, de 30 de setembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“CONSIDERANDO o que consta dos Processos n ºs 20.939/03, de 04 de setembro de 2003 e 20.237/09, de 15 de abril de 2009, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, e dos Pareceres Técnicos nºs 032/03, de 26 de setembro de 2003 e 017/09, de 16 de julho de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
......................................................................................................................

I – SEM SIMILAR, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996: amendoim, passas, folha de louro, camomila, orégano, erva-doce, frutas cristalizadas, ameixa seca, noz moscada, a partir de 1º de setembro de 2009, deduzido o tempo transcorrido, amendoim (torrado, com salsa, com cebola, com queijo, picante, sem pele, em grãos, japonês), frutas secas (frutas cristalizadas, ameixa com caroço, ameixa sem caroço, nozes, avelã, pistache, passas brancas, passas pretas, damasco, castanha de caju, castanha do Pará e amêndoas) e temperos (açafrão, alfazema, alecrim, salsa, cravo da índia, folha de boldo, cebola desidratada, pimenta em pó, pimenta calabresa).
II – COM SIMILAR, nos termos do art. 4º, inciso II da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996: pimenta, pimenta do reino, alho roxo e branco, cominho, cominho moído, corante, canela e condimento, a partir de 1º de setembro de 2009, deduzido o tempo transcorrido, beneficiamento de alho branco e roxo (granulado, em flocos, em pó, triturado, triturado com cebola, triturado com salsa, em pasta), condimento completo (sabor carne, com ervas, para aves e peixes), molhos (de pimenta, de alho, agridoce, rose, de mostarda, de alho com ervas), ração (de alpiste, mista e vitamina para pássaros), doces em diversos sabores e cocadas em diversos sabores.

Art. 2º (....)

I - (....)
a) saídas dos produtos relacionados neste artigo, exclusivamente de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nºs 032/03, de 26 de setembro de 2003 e 017/09, de 16 de julho de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

(....)

II – (....)

a) saídas dos produtos relacionados neste artigo, exclusivamente de sua fabricação, na forma do Parecer Técnico nº 032/03, de 26 de setembro de 2003 e 017/09, de 16 de julho de 2009, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;

(....)

Art. 4º O contribuinte deverá manter registros fiscais específicos, de modo a viabilizar a operacionalização do cálculo do valor do imposto dispensado, observado o dispostos nos arts. 5º e/ou 6º deste Decreto.

Art. 5º Quando a empresa efetuar exclusivamente operações de saídas do produto incentivado de que trata o art. 1º deste Decreto, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos normalmente por meio da utilização da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, diretamente nas Fichas Notas Fiscais de Entrada, Notas Fiscais de Saídas, Apuração do Imposto e Incentivo Fiscal.

Art. 6º Na eventualidade da empresa promover, também, operações de saídas de produtos não incentivados, o registro dos documentos fiscais, a apropriação do crédito e a apuração do imposto serão feitos por meio da DIEF através do lançamento das operações de entradas e de saídas normalmente, na sua totalidade, nas Fichas Notas Fiscais de Entrada, Notas Fiscais de Saídas e Apuração do Imposto, para efeito de registro e base para o cálculo do valor do crédito a apropriar, proporcional às saídas.

§ 1º A parcela dos créditos fiscais a apropriar, proporcional ao valor das saídas, conforme o percentual aplicável ao incentivo, será calculado pelo próprio sistema da DIEF mediante a utilização da seguinte fórmula:

            PR
CA = --------- x CT
            RT
Onde:
CA = PARCELA DO CRÉDITO A APROPRIAR NO PERÍODO;

PR = PARCELA DA RECEITA CONFORME PERCENTUAL DE INCENTIVO;
RT = RECEITA TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO, INCLUSIVE AS SAÍDAS DOS PRODUTOS NÃO INCENTIVADOS;

CT = CRÉDITO TOTAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO;

§ 2º No período de apuração em que o valor do crédito supere o valor do débito gerado pelas saídas, o saldo credor será transferido para o período ou períodos seguintes e registrado por meio da DIEF na Ficha Apuração do Imposto.
§ 3º Caso o contribuinte aplique à operação de saída a regra de crédito presumido, será este utilizado em substituição ao apropriado na forma do § 1º deste artigo.

Art. 7º O imposto dispensado, apurado nos termos dos arts. 5º e/ou 6º, será lançado pela DIEF na Ficha Apuração do Imposto, no campo “Deduções de Incentivos Fiscais”.

Art. 8º As saídas interestaduais serão efetuadas diretamente pela indústria beneficiada, sem intermediação de filiais ou empresas do mesmo grupo, observado o disposto no § 3º do art. 69 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 26 de agosto de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 160 de 26/08/2009