Lei Complementar Nº 124 de 01/07/2009

Altera a Lei Complementar nº 61, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Superior da Universidade Estadual do Piauí - UESPI e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 23, 24, 25, 27, 34, 39, 40, 45, 47 e 51 da Lei Complementar n. 61, de 20 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos docentes da Universidade Estadual do Piauí – UESPI.” (NR)

“Art. 3º A implantação, coordenação, supervisão e controle do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Docentes da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, a que se refere esta Lei, caberá aos seus orgãos de deliberação superior, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas de docentes sob o Regime de Dedicação Exclusiva será obrigatoriamente necessária, sob pena de nulidade, a observância da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado e da UESPI.

“Art. 5º A carreira dos docentes da Universidade Estadual do Piauí – UESPI é constituída pelas seguintes classes:
....................................................................................................................................
IV - Professor Associado;
V - Professor Titular.
§ 1º As classes de Professor Auxiliar, de Professor Assistente, de Professor Adjunto e de Professor Associado são organizadas em quatro níveis crescentes, de I a IV, na forma do Anexo I, contemplando todos os Campi da UESPI.
§ 2º A classe de Professor Titular é organizada em nível único.
§ 3º A distribuição das vagas por classes e regime de trabalho ocorrerá na forma do Anexo II desta Lei.” (NR)

“Art. 6º São atribuições dos docentes da Universidade Estadual do Piauí:
.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 10. Além das atribuições do Professor Adjunto, os Professores Associados e Titulares terão, em especial, as seguintes atribuições:
.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 11. .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 2º .............................................................................................................................
....................................................................................................................................
II - somente poderão ser considerados títulos pertinentes e relevantes à área de conhecimento da classe de magistério a ser provida;
III - a avaliação de títulos, cuja pontuação corresponderá no máximo a 20% (vinte por cento) do valor da primeira prova, terá caráter apenas classificatório.
....................................................................................................................................
§ 6º O prazo de validade dos concursos públicos para o provimento de cargos de docente da UESPI será de até um ano, contado da decisão de homologação do resultado.
.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 12. Além dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, para o provimento das classes de docentes da UESPI é exigido:
...................................................................................................................................
III - diploma de doutor para Professor Adjunto;
IV - diploma de doutor para Professor Associado, além de pertencer ao último nível da classe de Adjunto há pelo menos dois anos e apresentar publicação científica indexada, reconhecida pela comunidade acadêmica e científica, nos últimos dois anos;
V - diploma de doutor para Professor Titular.
.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 13. ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º Durante o estágio probatório, o tempo de afastamento do professor, exceto para a realização de mestrado e doutorado, não será computado para efeito de estabilidade, progressão e promoção.
.......................................................................................................................” (NR)

“Art. 14. Os professores da Universidade Estadual do Piauí serão submetidos preferencialmente ao Regime de Dedicação Exclusiva - DE, com observância da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado e da UESPI, podendo admitir-se ainda os seguintes regimes de trabalho:
I - tempo parcial (TP-20 horas) de trabalho efetivo, nas classes de Auxiliar, Assistente e Adjunto;
II - tempo integral (TI-40 horas) de trabalho efetivo, nas classes de Auxiliar, Assistente, Adjunto e Associado.
§ 1º A carga horária do professor em Regime de Dedicação Exclusiva será distribuída em dois turnos dedicados exclusivamente à instituição, sendo 16 (dezesseis) horas, obrigatoriamente, destinadas ao ensino, podendo ser reduzido, a critério da Universidade, a 8 (oito) horas, caso esteja executando atividades de pesquisa, devidamente comprovada, e as demais, prioritariamente destinadas à pesquisa, extensão e/ou orientação acadêmica, funções administrativas, devidamente comprovadas.
§ 2º O professor em Regime de dedicação exclusiva não poderá exercer outro cargo, função ou atividade remunerada ou não, com ou sem vínculo empregatício, em instituição pública ou privada, à exceção de:
I - participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções do magistério;
II - participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com ensino, pesquisa ou extensão;
III - percepção de direitos autorais correlatos;
IV - colaboração esporádica ou não habitual em atividades de sua especialidade.
§ 3º A concessão de regime de dedicação exclusiva será regulamentada pelo Conselho Superior, com a quantidade de vagas condicionada à necessidade e ao orçamento anual da instituição.
§ 4º O regime de dedicação exclusiva será concedido somente a portadores de título de Mestre e Doutor, ou a docente com pesquisa científica reconhecida pela comunidade acadêmica e científica.
§ 5º O Professor Titular será admitido exclusivamente no Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva - DE.
§ 6º Ao professor em Regime de Dedicação Exclusiva somente é possível mudança de regime de trabalho uma vez.
§ 7º A carga horária do professor em tempo parcial (TP – 20 horas) será distribuída em 10 (dez) horas semanais de ensino e 10 (dez) horas em outras atividades acadêmicas.
§ 8º A carga horária do professor em tempo integral (TI – 40 horas) será distribuída em 12 (doze) horas semanais de ensino e 28 (vinte e oito) horas em outras atividades acadêmicas.” (NR)

“Art. 15. Serão estabelecidos, em regulamento, pela Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão, para a carreira de Magistério Superior:
.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 16. O desenvolvimento funcional dos cargos do magistério da UESPI dar-se-á através de progressão e de promoção.
....................................................................................................................................
§ 2º Promoção consiste na mudança do Professor para o nível inicial da classe correspondente ao título obtido.” (NR)

“Art. 18. É vedado desenvolvimento funcional do Professor Universitário durante o estágio probatório, exceto promoção em decorrência da obtenção do título de mestre ou doutor.
.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 19. Os processos de desenvolvimento funcional serão analisados pela Comissão Permanente de Avaliação – CPA e apreciados pelos Conselhos de Unidades Universitárias e pela Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD.
Parágrafo único. A homologação e o acompanhamento dos processos de desenvolvimento funcional serão de competência da Câmara Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão.” (NR)

“Art. 23. A promoção dependerá do preenchimento simultâneo das seguintes condições:
I - adequação à data de promoção, na forma estabelecida pelo Conselho Universitário;
II - obtenção do título:
a) de mestre, para promoção à classe de Professor Assistente;
b) de doutor, para a promoção à classe de Professor Adjunto,
§ 1º Além do título de doutor para a promoção à classe de Professor Associado será exigido:
I - produção científica indexada e reconhecida pela comunidade acadêmica e científica nos últimos dois anos;
II - permanência mínima de dois anos no último nível da classe de adjunto.
§ 2º Além do título de doutor para promoção à classe de Titular será exigido:
I - produção e defesa de um memorial;
II - defesa de tese original.” (NR)
“Art. 24. O vencimento, a remuneração, a gratificação pelo exercício de cargo ou função de direção, chefia e assessoramento, a gratificação natalina, o adicional por tempo de serviço, o adicional de férias e as indenizações das Carreiras do Magistério da UESPI são disciplinados, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado e pela Lei Complementar 33, de 15 de agosto de 2003.” (NR)

“Art. 25. O vencimento das carreiras dos docentes da UESPI é fixado por classe e nível, tendo como referência o vencimento do professor Auxiliar nível I, em Regime de Trabalho de Tempo Parcial (TP – 20 horas), conforme as tabelas dos Anexos III e IV.
§ 1º A gratificação de incentivo à titulação atualmente percebida pelos docentes da UESPI fica absorvida pelo vencimento na forma dos anexos III e IV.
§ 2º Os percentuais remuneratórios entre os níveis de cada classe, entre as classes e, ainda, entre os diferentes regimes de trabalho, deverão ser preservados por ocasião de definição de reajuste salarial.
.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 27. Além do vencimento é devida à Carreira dos Docentes da UESPI indenização para o translado.” (NR)

“Art. 34. Aos Docentes da UESPI aplicam-se as disposições previstas no Título IV – Do Regime Disciplinar, e no Título V – Do Processo Administrativo Disciplinar da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.” (NR)

“Art. 39. Além dos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, aplicar-se-á a pena de demissão nos casos dos incisos V a IX do art. 37 desta Lei.” (NR)

“Art. 40. A suspensão será aplicada por infração aos deveres do art. 36, IX e X, às proibições do art. 37, I a IV, ao Regime de Dedicação Exclusiva e nos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
Parágrafo único. Além das sanções cabíveis, a violação do Regime de Dedicação Exclusiva implicará também a perda desse regime, assegurado ao professor o direito de ampla defesa.” (NR)

“Art. 45.......................................................................................................................
....................................................................................................................................
c) controle e avaliação do desempenho dos docentes em estágio probatório para fins de efetivação, independentemente de solicitação do professor a ser avaliado;
....................................................................................................................................
Parágrafo único. Caberá ainda à CPPD assessorar o Conselho Universitário, a Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão e a Reitoria, além de desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas por normas da Universidade.” (NR)

“Art. 47......................................................................................................................
§ 1º A contratação de professores temporários obedecerá aos seguintes critérios:
I - nos próximos quatro anos fica limitada a 30% (trinta por cento) do número de integrantes do quadro de pessoal docente da UESPI;
II - ocorrerá, preferencialmente, no regime de tempo parcial (TP-20 horas) de trabalho efetivo;
III - admitir-se-á professores apenas graduados somente na inexistência de postulantes pós-graduados;
IV - os professores contratados nas condições do inciso anterior perceberão vencimento conforme Anexos III e IV.
§ 2º Após o prazo de quatro anos somente ocorrerá contratação de professores substitutos, e dar-se-á exclusivamente em razão de afastamento do titular do cargo.” (NR)

Art. 51.........................................................................................................................
....................................................................................................................................
III - os títulos de mestre e doutor, expedidos por cursos nacionais reconhecidos pelo Conselho Nacional de Educação ou quando estrangeiros, devidamente revalidados, em nível nacional, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na legislação estabelecida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, para os cursos stricto sensu.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados o § 10 do art. 100 e art. 125 da Lei Complementar n° 13, de 3 de janeiro de 1994, o inciso I do art. 27 e o Anexo Único da Lei Complementar n. 61, de 20 de dezembro de 2005; o art. 24-A da Lei Complementar n. 62, de 26 de dezembro de 2005, acrescentado pela Lei Complementar n. 91, de 30 de outubro de 2007; o art. 18-A da Lei Complementar n. 57, de 7 de novembro de 2005, acrescentado pela Lei Complementar n. 114, de 5 de agosto de 2008; os arts. 100 e 104 da Lei 3.808, de 16 de julho de 1981, e as disposições em contrário.

Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Desde que seja observado o art. 3º, esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com implantação dos efeitos financeiros do seguinte modo:

I - primeira etapa no mês seguinte ao da publicação desta Lei;

II - segunda etapa em maio de 2010, conforme Anexo IV.

Art. 5º Os artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 23, 24, 25, 27, 34, 39, 40, 45, 47 e 51 da Lei Complementar n. 61, de 20 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos docentes da Universidade Estadual do Piauí – UESPI.” (NR)

“Art. 3º A implantação, coordenação, supervisão e controle do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Docentes da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, a que se refere esta Lei, caberá aos seus orgãos de deliberação superior, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Para o preenchimento das vagas de docentes sob o Regime de Dedicação Exclusiva será obrigatoriamente necessária, sob pena de nulidade, a observância da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado e da UESPI.

“Art. 5º A carreira dos docentes da Universidade Estadual do Piauí – UESPI é constituída pelas seguintes classes:
....................................................................................................................................
IV - Professor Associado;
V - Professor Titular.
§ 1º As classes de Professor Auxiliar, de Professor Assistente, de Professor Adjunto e de Professor Associado são organizadas em quatro níveis crescentes, de I a IV, na forma do Anexo I, contemplando todos os Campi da UESPI.
§ 2º A classe de Professor Titular é organizada em nível único.
§ 3º A distribuição das vagas por classes e regime de trabalho ocorrerá na forma do Anexo II desta Lei.” (NR)

“Art. 6º São atribuições dos docentes da Universidade Estadual do Piauí:
.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 10. Além das atribuições do Professor Adjunto, os Professores Associados e Titulares terão, em especial, as seguintes atribuições:
.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 11. .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 2º .............................................................................................................................
....................................................................................................................................
II - somente poderão ser considerados títulos pertinentes e relevantes à área de conhecimento da classe de magistério a ser provida;
III - a avaliação de títulos, cuja pontuação corresponderá no máximo a 20% (vinte por cento) do valor da primeira prova, terá caráter apenas classificatório.
....................................................................................................................................
§ 6º O prazo de validade dos concursos públicos para o provimento de cargos de docente da UESPI será de até um ano, contado da decisão de homologação do resultado.
.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 12. Além dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, para o provimento das classes de docentes da UESPI é exigido:
...................................................................................................................................
III - diploma de doutor para Professor Adjunto;
IV - diploma de doutor para Professor Associado, além de pertencer ao último nível da classe de Adjunto há pelo menos dois anos e apresentar publicação científica indexada, reconhecida pela comunidade acadêmica e científica, nos últimos dois anos;
V - diploma de doutor para Professor Titular.
.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 13. ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º Durante o estágio probatório, o tempo de afastamento do professor, exceto para a realização de mestrado e doutorado, não será computado para efeito de estabilidade, progressão e promoção.
.......................................................................................................................” (NR)

“Art. 14. Os professores da Universidade Estadual do Piauí serão submetidos preferencialmente ao Regime de Dedicação Exclusiva - DE, com observância da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado e da UESPI, podendo admitir-se ainda os seguintes regimes de trabalho:
I - tempo parcial (TP-20 horas) de trabalho efetivo, nas classes de Auxiliar, Assistente e Adjunto;
II - tempo integral (TI-40 horas) de trabalho efetivo, nas classes de Auxiliar, Assistente, Adjunto e Associado.
§ 1º A carga horária do professor em Regime de Dedicação Exclusiva será distribuída em dois turnos dedicados exclusivamente à instituição, sendo 16 (dezesseis) horas, obrigatoriamente, destinadas ao ensino, podendo ser reduzido, a critério da Universidade, a 8 (oito) horas, caso esteja executando atividades de pesquisa, devidamente comprovada, e as demais, prioritariamente destinadas à pesquisa, extensão e/ou orientação acadêmica, funções administrativas, devidamente comprovadas.
§ 2º O professor em Regime de dedicação exclusiva não poderá exercer outro cargo, função ou atividade remunerada ou não, com ou sem vínculo empregatício, em instituição pública ou privada, à exceção de:
I - participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções do magistério;
II - participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com ensino, pesquisa ou extensão;
III - percepção de direitos autorais correlatos;
IV - colaboração esporádica ou não habitual em atividades de sua especialidade.
§ 3º A concessão de regime de dedicação exclusiva será regulamentada pelo Conselho Superior, com a quantidade de vagas condicionada à necessidade e ao orçamento anual da instituição.
§ 4º O regime de dedicação exclusiva será concedido somente a portadores de título de Mestre e Doutor, ou a docente com pesquisa científica reconhecida pela comunidade acadêmica e científica.
§ 5º O Professor Titular será admitido exclusivamente no Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva - DE.
§ 6º Ao professor em Regime de Dedicação Exclusiva somente é possível mudança de regime de trabalho uma vez.
§ 7º A carga horária do professor em tempo parcial (TP – 20 horas) será distribuída em 10 (dez) horas semanais de ensino e 10 (dez) horas em outras atividades acadêmicas.
§ 8º A carga horária do professor em tempo integral (TI – 40 horas) será distribuída em 12 (doze) horas semanais de ensino e 28 (vinte e oito) horas em outras atividades acadêmicas.” (NR)

“Art. 15. Serão estabelecidos, em regulamento, pela Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão, para a carreira de Magistério Superior:
.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 16. O desenvolvimento funcional dos cargos do magistério da UESPI dar-se-á através de progressão e de promoção.
....................................................................................................................................
§ 2º Promoção consiste na mudança do Professor para o nível inicial da classe correspondente ao título obtido.” (NR)

“Art. 18. É vedado desenvolvimento funcional do Professor Universitário durante o estágio probatório, exceto promoção em decorrência da obtenção do título de mestre ou doutor.
.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 19. Os processos de desenvolvimento funcional serão analisados pela Comissão Permanente de Avaliação – CPA e apreciados pelos Conselhos de Unidades Universitárias e pela Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD.
Parágrafo único. A homologação e o acompanhamento dos processos de desenvolvimento funcional serão de competência da Câmara Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão.” (NR)

“Art. 23. A promoção dependerá do preenchimento simultâneo das seguintes condições:
I - adequação à data de promoção, na forma estabelecida pelo Conselho Universitário;
II - obtenção do título:
a) de mestre, para promoção à classe de Professor Assistente;
b) de doutor, para a promoção à classe de Professor Adjunto,
§ 1º Além do título de doutor para a promoção à classe de Professor Associado será exigido:
I - produção científica indexada e reconhecida pela comunidade acadêmica e científica nos últimos dois anos;
II - permanência mínima de dois anos no último nível da classe de adjunto.
§ 2º Além do título de doutor para promoção à classe de Titular será exigido:
I - produção e defesa de um memorial;
II - defesa de tese original.” (NR)
“Art. 24. O vencimento, a remuneração, a gratificação pelo exercício de cargo ou função de direção, chefia e assessoramento, a gratificação natalina, o adicional por tempo de serviço, o adicional de férias e as indenizações das Carreiras do Magistério da UESPI são disciplinados, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado e pela Lei Complementar 33, de 15 de agosto de 2003.” (NR)

“Art. 25. O vencimento das carreiras dos docentes da UESPI é fixado por classe e nível, tendo como referência o vencimento do professor Auxiliar nível I, em Regime de Trabalho de Tempo Parcial (TP – 20 horas), conforme as tabelas dos Anexos III e IV.
§ 1º A gratificação de incentivo à titulação atualmente percebida pelos docentes da UESPI fica absorvida pelo vencimento na forma dos anexos III e IV.
§ 2º Os percentuais remuneratórios entre os níveis de cada classe, entre as classes e, ainda, entre os diferentes regimes de trabalho, deverão ser preservados por ocasião de definição de reajuste salarial.
.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 27. Além do vencimento é devida à Carreira dos Docentes da UESPI indenização para o translado.” (NR)

“Art. 34. Aos Docentes da UESPI aplicam-se as disposições previstas no Título IV – Do Regime Disciplinar, e no Título V – Do Processo Administrativo Disciplinar da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.” (NR)

“Art. 39. Além dos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, aplicar-se-á a pena de demissão nos casos dos incisos V a IX do art. 37 desta Lei.” (NR)

“Art. 40. A suspensão será aplicada por infração aos deveres do art. 36, IX e X, às proibições do art. 37, I a IV, ao Regime de Dedicação Exclusiva e nos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
Parágrafo único. Além das sanções cabíveis, a violação do Regime de Dedicação Exclusiva implicará também a perda desse regime, assegurado ao professor o direito de ampla defesa.” (NR)

“Art. 45.......................................................................................................................
....................................................................................................................................
c) controle e avaliação do desempenho dos docentes em estágio probatório para fins de efetivação, independentemente de solicitação do professor a ser avaliado;
....................................................................................................................................
Parágrafo único. Caberá ainda à CPPD assessorar o Conselho Universitário, a Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão e a Reitoria, além de desempenhar outras tarefas que lhe forem atribuídas por normas da Universidade.” (NR)

“Art. 47......................................................................................................................
§ 1º A contratação de professores temporários obedecerá aos seguintes critérios:
I - nos próximos quatro anos fica limitada a 30% (trinta por cento) do número de integrantes do quadro de pessoal docente da UESPI;
II - ocorrerá, preferencialmente, no regime de tempo parcial (TP-20 horas) de trabalho efetivo;
III - admitir-se-á professores apenas graduados somente na inexistência de postulantes pós-graduados;
IV - os professores contratados nas condições do inciso anterior perceberão vencimento conforme Anexos III e IV.
§ 2º Após o prazo de quatro anos somente ocorrerá contratação de professores substitutos, e dar-se-á exclusivamente em razão de afastamento do titular do cargo.” (NR)

Art. 51.........................................................................................................................
....................................................................................................................................
III - os títulos de mestre e doutor, expedidos por cursos nacionais reconhecidos pelo Conselho Nacional de Educação ou quando estrangeiros, devidamente revalidados, em nível nacional, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na legislação estabelecida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, para os cursos stricto sensu.” (NR)



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 01 de julho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 120 de 01/07/2009