Lei Complementar Nº 138 de 29/10/2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, Administração Financeira e Contábil – AFC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 31 da Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:

“Art. 31. ..........................................................................................................
..........................................................................................................................
X - disponibilidade para o exercício de mandato classista, na forma do art. 95 da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, com redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007, por entidade de classe legalmente constituída e registrada um ano antes da publicação desta Lei.” (NR)

Art. 2º O § 1º do art. 36 da Lei Complementar nº 62, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. ..........................................................................................................
§ 1º Somente fará jus à indenização de transporte o servidor que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função e no caso previsto no inciso X do art. 31 desta Lei.
..............................................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de outubro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 202 de 29/10/2009