Decreto Nº 13.789 de 11/08/2009

Dispõe sobre a promoção e progressão de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde/Hospital Areolino de Abreu – Cargo: Agente Superior de Serviço.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista os arts. 31 e 32 e seus parágrafos, da Lei Complementar Estadual n° 38, de 24 de março de 2004, e o contido no Ofício nº 003/2009, de 04 de março de 2009, da Comissão Central de Avaliação e Desempenho e no Ofício n° 21.000-1099/2009-GAB/SEAD, de 06 de maio de 2009, da Secretaria da Administração,

Considerando a disponibilidade de recursos orçamentários, assim como o respeito ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam promovidos os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde/Hospital Areolino de Abreu – Cargo: Agente Superior de Serviço, constantes e na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes destas promoções e progressões, serão implantados considerada a disponibilidade financeira do Estado, e o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 11 de agosto de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO


Anexo Único

HOSPITAL AREOLINO DE ABREU ? CARGO: AGENTE SUPERIOR DE SERVICO


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 150 de 12/08/2009