Decreto Nº 13.719 de 24/06/2009

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de imóvel de propriedade de INÁCIO ESCÓRCIO DE SOUSA, situado no Município de Piracuruca, Estado do Piauí, para a construção do Balneário do Município de Piracuruca, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A :


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 00,4936 hectares, e respectivas benfeitorias, desmembrado de um imóvel de 1,66 hectares, de domínio ou posse de INÁCIO ESCÓRCIO DE SOUSA, situada na zona rural do Município de Piracuruca, localizada no lugar denominado Cantinho, Estado do Piauí, devidamente registrada no Cartório Carvalho do 1º Ofício de Notas, Comarca de Piracuruca - PI, Registro 1-8.587, às fls. 202V, Livro 2-AD, avaliado em R$ 850,17 (oitocentos e cinqüenta reais e dezessete centavos), cujos limites e confrontações assim se descrevem: o ponto inicial do polígono começa na E-B2 com E=203056,6605; N=9.561362,9526 divisa com Inácio Escórcio de Sousa e Governo do Estado; segue com Az=309°33’22” medindo 28,651 até a E-6ª com E=203078,7512; N=9.561344,7061; nos limites das terras do Estado e Anísio Pereira Veras; segue com Az=55º42’00” medindo 150,263m até a e-09 com E=202954,6190; N=9.561260,0290; na estrada segue com Az=171º22’47” medindo 49,32m até a e-08 na mesma estrada com E=202947,2272; N=9.561308,7887; segue com Az=63º40’01” medindo 122,104m até a E-B2 encontrando o ponto inicial do polígono, assim fecha com uma área de 00,4936 hectares e perímetro de 350,34 m.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à construção do Balneário do Município de Piracuruca.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem, objeto deste decreto expropriatório, ficará para efeitos de gerenciamento vinculado à Empresa de Gestão de Recursos do Piauí – EMGERPI.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviço ou benfeitoria.

Art. 7º Fica à Assessoria Jurídica da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí - EMGERPI autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento, cabendo à EMGERPI o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de julho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 115 de 24/06/2009