Decreto Nº 13.722 de 24/06/2009

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de imóvel de propriedade de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA CARVALHO, situado no Município de Piracuruca, Estado do Piauí, para a construção do Balneário do Município de Piracuruca, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 00,5174 hectares, e respectivas benfeitorias, desmembrada de um imóvel com área de 02,32,69 hectares, de domínio ou posse de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA CARVALHO, situada na zona rural do Município de Piracuruca, localizada no lugar denominado Cantinho, Estado do Piauí, devidamente registrada no Cartório Carvalho do 1º Ofício de Notas, Comarca de Piracuruca - PI, Registro 1-8.554, às fls. 186, Livro 2-AD, avaliado em R$ 1.560,75 (um mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos), cujos limites e confrontações assim se descrevem: O ponto inicial do polígono começa na E-11, limitando com Valdirene Castro Amaral Gonçalves e a estrada com E=202965,1978; N=9.561204,5870, segue com Az=168°54’17” medindo 28,00 m até a E-12, limitando com o mesmo proprietário e a estrada, com E=202970,5861; N=9.561177,1104; segue com Az=56°59’32” medindo 211,68m até a E-12A , nos limites das terras do Estado; segue com E=203148,0972; N=9.561292,4222; segue com Az=307°00’46” medindo 14,89m até E-11A , terras do Estado, com E=203136,2057, N=9561301,3873; segue com Az=288º02’16” medindo 14,93 m, até e-10A com E=203122,0107, N=9561306,0099; segue com Az=57º06’22” medindo 188,75 m, encontrando o ponto inicial do polígono na E-11, assim fecha com uma área de 00,5174 hectares e perímetro de 456,25 m.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à construção do Balneário do Município de Piracuruca.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem, objeto deste decreto expropriatório, ficará para efeitos de gerenciamento vinculado à Empresa de Gestão de Recursos do Piauí – EMGERPI.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviço ou benfeitoria.

Art. 7º Fica à Assessoria Jurídica da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí - EMGERPI autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento, cabendo à EMGERPI o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de junho de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 115 de 24/06/2009