Decreto Nº 13.888 de 14/10/2009

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o inciso XXXVII ao art. 44:

“Art. 44. (....)
(.....)

XXXVII – às operações de saídas com flores naturais de corte e em vaso quando praticada por produtor estabelecido neste Estado, a 0% (zero por cento) do valor total da operação;”

II - os §§ 7º e 8º ao art. 516:
“Art. 516. (.....)
(.....)
§ 7º Os responsáveis pelas Gerências Regionais de Atendimento, Gerência de Controle da Arrecadação – GECAD, Gerência de Suporte da Ação Fiscal – GESAF e aos coordenadores dos grupos operacionais de fiscalização poderão retificar de ofício dados da GNRE nos termos do § 6º e §7º do art. 111.
§ 8º Na hipótese do § 7º deste artigo, os procedimentos previstos no § 6º do art. 111 poderão ser substituídos pelo registro da ocorrência no SIAT.”

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso II do § 1º do art. 92:
“Art. 92. (....)
(....)
§ 1º (.....)
(...)
II – "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI.”

II - o § 4º e o § 6º do art. 320:

“Art. 320. (….)
(….)
§ 4º O limite máximo para impressão de documentos fiscais, ressalvado o disposto nos §§ 7º e 8º, será equivalente ao consumo médio mensal de 24 (vinte e quatro) meses.”
(.....)
§ 6º O contribuinte omisso, em relação ao cumprimento de suas obrigações acessórias ou com pendências fiscais, terá a autorização de impressão limitada a uma quantidade suficiente apenas para 03 (três) mêses de uso.”

III - o Parágrafo único do art. 584:
“Art. 584. (.....)
Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda emitirá Ato Declaratório/ECF, na forma do Anexo CXXXVIII, para aprovação dos modelos de ECF, respectivas versões de software básico e/ou suas atualizações que serão publicados na página desta Secretaria da Fazenda no endereço www.sefaz.pi.gov.br.”

IV - o caput do art. 1.308:

“Art. 1.308. Nas operações interestaduais com veículos novos, motorizados, classificados no código 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, fica atribuída, aos estabelecimentos do importador e do industrial fabricante localizados em outra Unidade da Federação, a responsabilidade pela retenção e recolhimento ICMS, devido na subseqüente saída promovida pelos revendedores ou na entrada com destino ao ativo imobilizado de empresa de contribuinte do ICMS, deste Estado. (Convs. ICMS 52/93 e 09/01).”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de outubro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 195 de 16/10/2009