Decreto Nº 13.800 de 19/08/2009

Altera o Decreto n° 13.666, de 19 de maio de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII do art. 102 da Constituição Estadual e o art. 65, IV da Lei Complementar nº 028, de 09 de junho de 2003 e,

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalizar e uniformizar a fiscalização da execução de obras no Estado do Piauí,

D E C R E T A:

Art. 1º O § 2º do Artigo 2º do Decreto 13.666, de 19 de maio de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º..........................................................................................................
§ 2º O pagamento de diárias, combustíveis, cessão de veículos e outros recursos materiais necessários ao funcionamento do Grupo de Trabalho serão efetivados pela Secretaria de Administração”.

Art. 2º O Decreto n° 13.666, de 19 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido dos artigos 3°-A e 4°-A, com as redações que seguem:

“Art. 3°-A O pagamento dos contratos ou convênios referentes a realização de obras e serviços contratados ou conveniados com o Estado do Piauí fica condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I – registro no Sistema de Acompanhamento Governamental – SAG;
II – prévia inscrição no Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios – SIAFEM;
III – conferência e aprovação das medições das obras e serviços pelo Grupo Trabalho.

§ 1° O requisito previsto no inciso II deste artigo não se aplica ao pagamento relativo a contratação de obras e serviços pela Empresa de Gestão de Recursos do Piauí – EMGERPI.
§ 2° Ficam excluídas da competência desse Grupo de Trabalho a conferência e aprovação das medições de obras e serviços de grande vulto, assim consideradas na forma da Lei n° 8.666, de 21 de julho de 1993, as financiadas com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, bem como outras especificadas pelo Chefe do Poder Executivo estadual”.

“Art. 4°-A A não observância das disposições constantes deste Decreto pelos agentes públicos estaduais implicará na punição dos responsáveis na forma da lei”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de agosto de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 155 de 19/08/2009