Lei Ordinária Nº 5.891 de 01/09/2009

Altera dispositivo da Lei nº 5.761, de 28 de maio de 2008 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 5.761, de 28 de maio de 2008, será acrescido do inciso V, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ............................................................................................................
..........................................................................................................................
V - as famílias beneficiárias deste Programa ficarão desobrigadas do pagamento de qualquer espécie de prestação ou contrapartida, uma vez que as mesmas entrarão, obrigatoriamente, com a mão-de-obra para execução das melhorias de que trata esta Lei.”

Art. 2º Fica alterado o paragrafo único do art. 6º da Lei nº 5.761, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ............................................................................................................
Paragrafo único. O Estado do Piauí disponibilizará recursos da ordem de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em materiais de construção civil para as famílias beneficiárias do Programa de Melhoria Habitacional.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 01 de Setembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado João de Deus (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 164 de 01/09/2009