Decreto Nº 13.883 de 14/10/2009

Enquadra a servidora ANTÔNIA VIEIRA DE B. OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Fundação Cultural do Piauí – FUNDAC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, os arts. 19 e 20, da Lei Complementar Estadual nº 038, de 24 de março de 2004, e considerando o contido no Ofício nº 21.000-2069/2009/GAB-SEAD, de 29 de setembro de 2009, da Secretaria da Administração,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica enquadrada na Classe “II”, Padrão “E”, Cargo de Agente Operacional de Serviço, Especialidade Auxiliar de Serviços Gerais, a servidora ANTÔNIA VIEIRA DE B. OLIVEIRA, ocupante do cargo anterior de Servente, Matrícula nº 006.653-2, do quadro de pessoal da Fundação Cultural do Piauí – FUNDAC.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes deste enquadramento serão implantados considerada a disponibilidade de recursos financeiros do Estado, e o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de outubro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 194 de 15/10/2009